Projeto de Lei n° 3745, de 2023 Ver PL 3745/2023

Ementa

Acrescenta o inciso IV, ao art. 6B, da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o abatimento no saldo devedor do FIES, através de serviços, aos advogados que o fizerem nas defensorias públicas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cleitinho

(REPUBLICANOS/MG)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta, e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, com a subemenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 2-CCJ e 3-CCJ, e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-CCJ, com a Subemenda nº 1-CCJ. Votam vencidos os senadores Humberto Costa, Fabiano Contarato e Jaques Wagner.

Observação

- Durante a reunião, o Relator acolhe oralmente a Emenda nº 2.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PL 3745/2023 (CCJ)  
• EMENDA 2 / CCJ - PL 3745/2023 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)