38ª Reunião, Ordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
29/10/2019 às 11h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o alto preço e baixa qualidade da energia elétrica em Roraima. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel; Representante do Ministério de Minas e Energia; Representante da Roraima Energia; Sr. Carlos Augusto Andrade Silva - Secretário de Estado da Representação do Governo de Roraima em Brasília.
- Resultado
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Aprovado com aditamento para a substituição do convidado Carlos Augusto Andrade Silva pelos seguintes nomes: Alessandro Gelberton de Araújo Padilha e Jhonatan Rodrigues, ambos do Procon da Assembleia Legislativa de Roraima
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- Ementa
- Requer, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 30, de 2019, da realização de audiência pública relativa ao PLS 98/2017 que dispõe sobre o fracionamento de medicamentos. Convida os representantes dos seguintes órgãos: Ana Navarrete - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Célia Chaves - Federação Nacional dos Farmacêuticos; e Hessem Miranda Neiva - Instituto para Práticas Seguras no uso de Medicamentos – ISMP.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a suspensão das ações publicitárias de divulgação do pacote anticrime do Ministério da Justiça e Segurança Pública, bem como, a normativa referente à publicidade oficial. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Sr. Vital do Rêgo Filho, Ministro do Tribunal de Contas da União; 2. Sr. Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; 3. Sr. Sérgio Moro, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; e 4. Sr. Fabio Wajngarten, Secretário Especial de Comunicação Social da Presidência da República.
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Encaminha, em cumprimento ao art. 23, § 2°, da Lei n° 13.303/2016, e nos termos do artigo 37, § 3º, do Decreto nº 8.945/2016, as conclusões e a análise de atendimento das metas e resultados na execução do Plano de Negócios e da Estratégia de Longo Prazo da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab.
- Relator
- Senador Izalci Lucas
- Relatório
- Pelo conhecimento do Ofício, para que a Comissão informe à Conab do conteúdo desse parecer, e seu posterior arquivamento
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pelo conhecimento do Ofício, para que a Comissão informe à Conab do conteúdo desse parecer, e seu posterior arquivamento
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
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Lido o relatório e concedida vista coletiva ao projeto
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Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre o fornecimento de programas de computador e jogos eletrônicos.
- Relator
- Senador Marcio Bittar
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir como cláusula abusiva aquela que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor.
- Relator
- Senador Renan Calheiros
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre a obrigação de advertência dos riscos relacionados ao uso excessivo de telefones portáteis tipo smartphone.
- Relator
- Senador Angelo Coronel
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.
- Relator
- Senador Eduardo Girão
- Relatório
- Pela aprovação com três emendas e uma subemenda à emenda nº 1-CAE
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Adiciona ao art. 1º da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, parágrafo único para exigir que as empresas que ofereçam comércio online tenham, em sua página de vendas eletrônicas, endereço de fácil visualização para a versão oficial do Código de Defesa do Consumidor e para o aplicativo de solução de conflitos relacionados aos direitos do consumidor do Ministério da Justiça.
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dos demais tributos sobre eles incidentes.
- Relator
- Senador Dário Berger
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Adiado
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Lido o relatório
- Ementa
- Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores.
- Relatora
- Senadora Juíza Selma
- Relator Ad hoc
- Senador Telmário Mota
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
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Lido o relatório e adiadas a discussão e votação da matéria
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que, no caso de fornecimento de produto durável, o início da contagem do prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, será dado após o término do período de garantia contratual.
- Relator
- Senador Paulo Rocha
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
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Adiado
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Lido o relatório
- Ementa
- Estabelece requisitos mínimos de transparência ativa na administração pública federal em matérias relacionadas à defesa agropecuária.
- Relator
- Senador Marcio Bittar
- Relator Ad hoc
- Senador Telmário Mota
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Lido o relatório e adiadas a discussão e votação da matéria
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre reparações imediatas previstas no § 3º do art. 18.
- Relatora
- Senadora Mara Gabrilli
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
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Adiado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Fernando Bezerra Coelho | |
| Dário Berger | Presente |
| Marcio Bittar | |
| Ciro Nogueira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Renan Calheiros | |
| 2. Eduardo Braga | |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Rodrigo Cunha | Presente |
| Roberto Rocha | |
| Juíza Selma |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Izalci Lucas | Presente |
| 2. Mara Gabrilli | |
| 3. Major Olimpio | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Kajuru | |
| Weverton | |
| Cid Gomes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Fabiano Contarato | Presente |
| 2. Eliziane Gama | |
| 3. Randolfe Rodrigues | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Humberto Costa | |
| Telmário Mota | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Paulo Rocha | Presente |
| 2. Rogério Carvalho |
| Titulares | |
|---|---|
| Angelo Coronel | |
| Otto Alencar | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. VAGO | |
| 2. Omar Aziz |
| Titulares | |
|---|---|
| Rodrigo Pacheco | |
| Wellington Fagundes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorginho Mello | Presente |
| 2. José Serra |
| Titulares | |
|---|---|
| Reguffe |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Rose de Freitas | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Chico Rodrigues | Presente |
| Luis Carlos Heinze | Presente |
| Acir Gurgacz | Presente |
| Irajá | Presente |
| Leila Barros | Presente |