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38ª Reunião, Ordinária - CTFC

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
29/10/2019 às 11h30 Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 Realizada


Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ementa
    Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o alto preço e baixa qualidade da energia elétrica em Roraima. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel; Representante do Ministério de Minas e Energia; Representante da Roraima Energia; Sr. Carlos Augusto Andrade Silva - Secretário de Estado da Representação do Governo de Roraima em Brasília.
    Resultado
    Aprovado com aditamento para a substituição do convidado Carlos Augusto Andrade Silva pelos seguintes nomes: Alessandro Gelberton de Araújo Padilha e Jhonatan Rodrigues, ambos do Procon da Assembleia Legislativa de Roraima
  • Ementa
    Requer, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 30, de 2019, da realização de audiência pública relativa ao PLS 98/2017 que dispõe sobre o fracionamento de medicamentos. Convida os representantes dos seguintes órgãos: Ana Navarrete - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Célia Chaves - Federação Nacional dos Farmacêuticos; e Hessem Miranda Neiva - Instituto para Práticas Seguras no uso de Medicamentos – ISMP.
    Resultado
    Aprovado
  • Ementa
    Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a suspensão das ações publicitárias de divulgação do pacote anticrime do Ministério da Justiça e Segurança Pública, bem como, a normativa referente à publicidade oficial. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Sr. Vital do Rêgo Filho, Ministro do Tribunal de Contas da União; 2. Sr. Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; 3. Sr. Sérgio Moro, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; e 4. Sr. Fabio Wajngarten, Secretário Especial de Comunicação Social da Presidência da República.
    Resultado
    Aprovado
  • Aprovado o relatório
    Ementa
    Encaminha, em cumprimento ao art. 23, § 2°, da Lei n° 13.303/2016, e nos termos do artigo 37, § 3º, do Decreto nº 8.945/2016, as conclusões e a análise de atendimento das metas e resultados na execução do Plano de Negócios e da Estratégia de Longo Prazo da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab.
    Relator
    Senador Izalci Lucas
    Relatório
    Pelo conhecimento do Ofício, para que a Comissão informe à Conab do conteúdo desse parecer, e seu posterior arquivamento
    Resultado
    Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pelo conhecimento do Ofício, para que a Comissão informe à Conab do conteúdo desse parecer, e seu posterior arquivamento
  • Ementa
    Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
    Relator
    Senador Randolfe Rodrigues
    Relatório
    Pela rejeição
    Resultado
    Lido o relatório e concedida vista coletiva ao projeto
  • Ementa
    Dispõe sobre o fornecimento de programas de computador e jogos eletrônicos.
    Relator
    Senador Marcio Bittar
    Relatório
    Pela rejeição
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir como cláusula abusiva aquela que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor.
    Relator
    Senador Renan Calheiros
    Relatório
    Pela aprovação
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Dispõe sobre a obrigação de advertência dos riscos relacionados ao uso excessivo de telefones portáteis tipo smartphone.
    Relator
    Senador Angelo Coronel
    Relatório
    Pela aprovação com uma emenda
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.
    Relator
    Senador Eduardo Girão
    Relatório
    Pela aprovação com três emendas e uma subemenda à emenda nº 1-CAE
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Adiciona ao art. 1º da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, parágrafo único para exigir que as empresas que ofereçam comércio online tenham, em sua página de vendas eletrônicas, endereço de fácil visualização para a versão oficial do Código de Defesa do Consumidor e para o aplicativo de solução de conflitos relacionados aos direitos do consumidor do Ministério da Justiça.
    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dos demais tributos sobre eles incidentes.
    Relator
    Senador Dário Berger
    Relatório
    Pela aprovação
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores.
    Relatora
    Senadora Juíza Selma
    Relator Ad hoc
    Senador Telmário Mota
    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo
    Resultado
    Lido o relatório e adiadas a discussão e votação da matéria
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que, no caso de fornecimento de produto durável, o início da contagem do prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, será dado após o término do período de garantia contratual.
    Relator
    Senador Paulo Rocha
    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Estabelece requisitos mínimos de transparência ativa na administração pública federal em matérias relacionadas à defesa agropecuária.
    Relator
    Senador Marcio Bittar
    Relator Ad hoc
    Senador Telmário Mota
    Relatório
    Pela aprovação
    Resultado
    Lido o relatório e adiadas a discussão e votação da matéria
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre reparações imediatas previstas no § 3º do art. 18.
    Relatora
    Senadora Mara Gabrilli
    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo
    Resultado
    Adiado

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Fernando Bezerra Coelho
Dário Berger Presente
Marcio Bittar
Ciro Nogueira
Suplentes
1. Renan Calheiros
2. Eduardo Braga
3. VAGO
4. VAGO
Titulares
Rodrigo Cunha Presente
Roberto Rocha
Juíza Selma
Suplentes
1. Izalci Lucas Presente
2. Mara Gabrilli
3. Major Olimpio Presente
Titulares
Jorge Kajuru
Weverton
Cid Gomes
Suplentes
1. Fabiano Contarato Presente
2. Eliziane Gama
3. Randolfe Rodrigues Presente
Titulares
Humberto Costa
Telmário Mota Presente
Suplentes
1. Paulo Rocha Presente
2. Rogério Carvalho
Titulares
Angelo Coronel
Otto Alencar Presente
Suplentes
1. VAGO
2. Omar Aziz
Titulares
Rodrigo Pacheco
Wellington Fagundes
Suplentes
1. Jorginho Mello Presente
2. José Serra
Titulares
Reguffe
Suplentes
1. Rose de Freitas Presente
Parlamentares
Chico Rodrigues Presente
Luis Carlos Heinze Presente
Acir Gurgacz Presente
Irajá Presente
Leila Barros Presente

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