8ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
29/03/2017 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
- Ementa
- Altera o § 3º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”, com referência à diferença mínima de idade entre o pretendente à adoção e o adotando.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatório, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o atendimento de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais que especifica.
- Relatora Ad hoc
- Senadora Regina Sousa
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 12.127, de 17 de novembro de 2009, que cria Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre cão-guia, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar do cão de assistência em veículos e estabelecimentos de uso coletivo.
- Relatora Ad hoc
- Senadora Regina Sousa
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de orientação sobre aleitamento materno.
- Relatora Ad hoc
- Senadora Regina Sousa
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Lido o relatório
- Ementa
- Torna obrigatória a manutenção de exemplares do estatuto da criança e adolescente (ECA), do estatuto da Juventude, do estatuto do idoso e do estatuto da igualdade racial nas escolas municipais, estaduais, federais e privadas.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta, aprovação das Emendas nº 2 e nº 3, do Senador Paulo Paim e prejudicialidade da Emenda nº 1-CE.
- Resultado
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Lido o Relatório, adiadas a discussão e votação do Projeto.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o uso de símbolos desprovidos de caráter pejorativo na identificação de pessoa com deficiência e de idoso.
- Relatora
- Senadora Marta Suplicy
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, para prever nova modalidade de medida socioeducativa e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Fátima Bezerra
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a alterar o nome da Fundação Nacional do Índio para “Fundação Nacional dos Povos Indígenas”.
- Relator
- Senador João Capiberibe
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
-
Lido o relatório
- Ementa
- Altera ao artigo 39 da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre Estatuto do Idoso e dá outras providências.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Lido o Relatório, adiadas a discussão e votação do Projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo da pessoa com deficiência.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
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Adiado
- Ementa
- Sugere "Proibir, expressamente, o corte ou a diminuição da velocidade por consumo de dados nos serviços de internet de Banda Larga Fixa".
- Relator
- Senador José Medeiros
- Relatório
- Favorável à Sugestão, nos termos do Projeto de Lei do Senado que apresenta
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, incs. II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, aditamento ao Requerimento nº 100 de 2016, que trata da realização de realização de audiência pública para debater "a problemática do curso de graduação em enfermagem, oferecido por meio da modalidade de educação a distância (EaD) e suas diversas consequências", visando a inclusão dos seguintes convidados: da Sra. Elizabeth Guedes – Representante da Associação Nacional das Universidades Particulares – ANUP, e do Sr. Ricardo Holz – Representante da Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância - ABE-EAD.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado
- Ementa
- Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater “O Autismo no Brasil”, em razão do Dia Mundial da Conscientização do Autismo, ou simplesmente Dia Mundial do Autismo, celebrado anualmente em 02 de abril.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública para debater “Aposentadoria Especial para os Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem”.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos do inciso II, do artigo 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, para debater sobre “A Luta dos Povos Indígenas por Justiça e Direitos Humanos”.
- Resultado
-
Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos do inciso II, do artigo 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, para debater sobre “A Criminalização dos Movimentos Sociais”.
- Resultado
-
Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Marta Suplicy | Presente |
| Hélio José | Presente |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Valdir Raupp | Presente |
| 2. VAGO | |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Ângela Portela | Presente |
| Fátima Bezerra | Presente |
| Paulo Paim | Presente |
| Regina Sousa | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Gleisi Hoffmann | |
| 2. Lindbergh Farias | |
| 3. Paulo Rocha | |
| 4. Acir Gurgacz | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| VAGO | |
| Eduardo Amorim | |
| Ricardo Ferraço | |
| Maria do Carmo Alves |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. VAGO | |
| 2. VAGO | |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| José Medeiros | Presente |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sérgio Petecão | Presente |
| 2. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| João Capiberibe | |
| Romário | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. VAGO | |
| 2. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Magno Malta | |
| Thieres Pinto | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Cidinho Santos | Presente |
| 2. Wellington Fagundes | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Ronaldo Caiado | Presente |
| José Pimentel | Presente |
| Ivo Cassol | Presente |