Projeto de Lei do Senado n° 23, de 2012 Ver PLS 23/2012

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, para prever nova modalidade de medida socioeducativa e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Aloysio Nunes Ferreira

(PSDB/SP)

Relatora

Senadora Fátima Bezerra

(PT/RN)

Relatório

Pela rejeição do Projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDH)  
• Parecer (CAS)  
• Avulso inicial da matéria