77ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
16/12/2014, Logo após a 76ª reunião
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a ampliação da participação da União no financiamento da educação, o destino dos recursos e a sua fiscalização.
- Relatório
- Pela rejeição da Sugestão.
- Resultado
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Aprovado o Relatório que passa a constituir o Parecer da CDH pela rejeição da Sugestão. A matéria vai ao arquivo.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Estabelece novas regras sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.
- Relatório
- Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Relatório que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Sugestão na forma do Projeto de Lei do Senado.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Encaminha proposta de Projeto de Lei instituindo um sistema de ouvidorias, no âmbito do Poder Executivo Federal.
- Relatório
- Pelo arquivamento da Sugestão.
- Resultado
-
Aprovado o Relatório que passa a constituir o Parecer da CDH pelo arquivamento da Sugestão.
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação nacional da data de eleição de Conselheiro Tutelar.
- Relatora
- Senadora Vanessa Grazziotin
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as empresas que operem frotas de táxis com vinte ou mais veículos tenham ao menos cinco por cento da frota adaptada para o acesso de pessoas com deficiência.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Valadares
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CI.
- Resultado
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Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tratar do fornecimento, pelas instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito, de serviços ao consumidor portador de deficiência visual.
- Relator Ad hoc
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
- Resultado
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Adiado
-
Aprovado
- Ementa
- Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, como Presidente da Subcomissão da Memória, Justiça e Verdade, e Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal – CDH, requeiro que esta comissão reproduza trezentos (300) exemplares do relatório final da Comissão Nacional da Verdade – CNV, e da Comissão Camponesa da Verdade – Violação de Direitos no Campo 1946-1988. O Relatório da Comissão Nacional da Verdade foi publicado em 10 de dezembro 2014, e é dividido em três volumes. Este é resultado de dois anos e sete meses de trabalho desta comissão, criada para apurar e esclarecer, indicando as circunstâncias e a autoria, as graves violações de direitos humanos praticados entre 1946 e 1988 (período entre as duas últimas constituições democráticas brasileiras), com o objetivo de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional. A Comissão Camponesa da Verdade (CCV) foi criada em 2012, fruto do Encontro Unitário dos Trabalhadores, Trabalhadoras e Povos do Campo, das Águas e das Florestas. O Relatório final do Grupo de Trabalho enumera as violações de direitos humanos relacionadas à luta pela terra e contra populações indígenas, por motivações políticas no período compreendido entre 1946-1988.
- Resultado
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Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam anexadas as assinaturas recolhidas pela campanha “50 Dias contra a impunidade” da Anistia Internacional ao PLS 237, de 2013, que pleiteia os seguintes pontos: - Revisão da Lei de Anistia de 1979, eliminando os dispositivos que impedem a investigação e a sanção de graves violações de direitos humanos; e cumpra a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, investigue e puna os crimes contra a humanidade cometidos por agentes do Estado durante o regime militar. - Aprovação de legislação que adapte as disposições do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional sobre crimes contra a humanidade e crimes de guerra no direito interno Brasileiro. - Apoio e desenvolvimento de políticas de memória, como a abertura de arquivos e o estabelecimento de museus, para manter presente a história das violações de direitos humanos no Brasil e evitar a repetição das mesmas. Solicito também ao Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) que seja dada a celeridade na aprovação do projeto supracitado.
- Resultado
-
Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Ana Rita | |
| João Capiberibe | |
| Paulo Paim | |
| Randolfe Rodrigues | |
| Cristovam Buarque | |
| Marta Suplicy |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ângela Portela | |
| 2. Eduardo Suplicy | |
| 3. Humberto Costa | |
| 4. Anibal Diniz | |
| 5. João Durval | |
| 6. Antonio Carlos Valadares |
| Titulares | |
|---|---|
| Roberto Requião | |
| VAGO | |
| Paulo Davim | |
| Vanessa Grazziotin | |
| Sérgio Petecão | |
| Lídice da Mata |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. VAGO | |
| 2. Ricardo Ferraço | |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO | |
| 5. VAGO | |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Jayme Campos | |
| Lúcia Vânia | |
| Cícero Lucena | |
| Flexa Ribeiro |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Cyro Miranda | |
| 2. Alvaro Dias | |
| 3. Wilder Morais | |
| 4. Mário Couto |
| Titulares | |
|---|---|
| Magno Malta | |
| Jorge Afonso Argello | |
| Marcelo Crivella |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. João Vicente Claudino | |
| 2. VAGO | |
| 3. VAGO |
Nenhum parlamentar não-membro presente.