Requerimento

Ementa

Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam anexadas as assinaturas recolhidas pela campanha “50 Dias contra a impunidade” da Anistia Internacional ao PLS 237, de 2013, que pleiteia os seguintes pontos: - Revisão da Lei de Anistia de 1979, eliminando os dispositivos que impedem a investigação e a sanção de graves violações de direitos humanos; e cumpra a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, investigue e puna os crimes contra a humanidade cometidos por agentes do Estado durante o regime militar. - Aprovação de legislação que adapte as disposições do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional sobre crimes contra a humanidade e crimes de guerra no direito interno Brasileiro. - Apoio e desenvolvimento de políticas de memória, como a abertura de arquivos e o estabelecimento de museus, para manter presente a história das violações de direitos humanos no Brasil e evitar a repetição das mesmas. Solicito também ao Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) que seja dada a celeridade na aprovação do projeto supracitado.

Autoria e relatoria

Autor

Sen. João Capiberibe

(PSB /AP)

Resultado

Aprovado

Requerimento

RDH 85 DE 2014