40ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
04/06/2014 às 11h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7, Senado Federal
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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- Ementa
- Altera os §§ 3º, 6º, 7º e 8º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, com o propósito de eliminar entraves burocráticos à concessão do benefício de 1 (um) salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.
- Relator
- Senador Anibal Diniz
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências", e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre o direito à moradia das pessoas com deficiência.
- Relatora
- Senadora Ana Rita
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com as 5 Emendas aprovadas na CDR.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CE.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de benefício eventual e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente.
- Relator
- Senador João Capiberibe
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir na modalidade de educação de jovens e adultos a política de atenção educacional e social aos idosos.
- Relator
- Senador Cristovam Buarque
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, dispondo sobre a acessibilidade nos passeios públicos.
- Relator
- Senador Roberto Requião
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CDR.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatório, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o atendimento de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para instituir medidas destinadas à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.
- Relator
- Senador Humberto Costa
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tratar do fornecimento, pelas instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito, de serviços ao consumidor portador de deficiência visual.
- Relator
- Senador Jorge Afonso Argello
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante; e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Vista coletiva concedida pelo prazo de 1 hora, conforme deliberação da Comissão.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre as eleições nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (Creci), e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Cria o Programa de Prevenção da Violência na Rede Educacional Brasileira.
- Relatório
- Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre a adoção de práticas de construção sustentável.
- Relator
- Senador Anibal Diniz
- Relatório
- Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera dispositivos do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado possa deixar de comparecer ao trabalho, por até 8 (oito) dias, por motivo de falecimento de familiar ou afim ou casamento, e por até 15 (quinze) dias, para tratamento de saúde de familiar ou afim, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Anibal Diniz
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Não lido
- Ementa
- Requeiro, nos termos do Art. 90, inciso XIII, combinado com o art. 142, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa verificar as condições de internação na ala de detenção do Hospital de Base de Brasília, bem como a situação do espaço carcerário reservado ao vereador MARCO PRISCO (PSDB-BA), no Complexo Penitenciário da Papuda, a fim de que se diligencie se o referido parlamentar conta com meios que assegurem sua integridade física, sua saúde e sua dignidade.
- Resultado
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Não Lido
-
Não lido
- Ementa
- Requeiro a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos para debater o tema: “A ocupação militar do Haiti por tropas estrangeiras – chefiadas pelo exército brasileiro”, para tanto, sugiro que sejam convidados: 1. Representante da CSP- CONLUTAS – Central sindical e popular; 2.Representante da Rede Jubileu Sul; 3. Representante do Batay Ouvryer - Didier Dominique - coordenador nacional; 4.Ministro do Ministério das Relações Exteriores; 5. Ministro do Ministério da Defesa; 6. Comandante Geral do Comando do Exército.
- Resultado
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Não Lido
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Não lido
- Ementa
- Requeiro a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos para debater o tema: “A Criminalização dos Movimentos Sociais”, para tanto, sugiro que sejam convidados: 1. CSP- Conlutas; 2. ANEL- Assembleia Nacional dos Estudantes Livres; 3. Conselho Federal da OAB; 4. Ministro do Ministério da Justiça; 5.CNJ - Conselho Nacional de Justiça;6.Ministro da SGPR- Secretaria Geral da Presidencia da República; 7. Representantes das Centrais Sindicais; 8. Representante da UNE.
- Resultado
-
Não Lido
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Ana Rita | |
| João Capiberibe | |
| Paulo Paim | |
| Randolfe Rodrigues | |
| Cristovam Buarque | |
| Wellington Dias |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ângela Portela | |
| 2. Eduardo Suplicy | |
| 3. Humberto Costa | |
| 4. Anibal Diniz | |
| 5. João Durval | |
| 6. Antonio Carlos Valadares |
| Titulares | |
|---|---|
| Roberto Requião | |
| VAGO | |
| Paulo Davim | |
| Vanessa Grazziotin | |
| Sérgio Petecão | |
| Lídice da Mata |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. VAGO | |
| 2. Ricardo Ferraço | |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO | |
| 5. VAGO | |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Jayme Campos | |
| Lúcia Vânia | |
| VAGO | |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. VAGO | |
| 2. VAGO | |
| 3. Wilder Morais | |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Magno Malta | |
| Jorge Afonso Argello | |
| Marcelo Crivella |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. João Vicente Claudino | |
| 2. VAGO | |
| 3. VAGO |
Nenhum parlamentar não-membro presente.