Projeto de Lei da Câmara n° 58, de 2014 Ver PLC 58/2014

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante; e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Vista coletiva concedida pelo prazo de 1 hora, conforme deliberação da Comissão.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)