Projeto de Lei n° 1473, de 2025 Ver PL 1473/2025

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar os critérios etários de atenuante e de redução dos prazos de prescrição.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Fabiano Contarato

(PT/ES)

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Pela aprovação com emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto, com as Emendas de nº 1-CDH e 2-CDH.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)  
• Parecer (CCJ)