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18ª Reunião, Extraordinária - CDH

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
30/04/2025 às 11h Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 Realizada

Trechos

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ementa
    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória no transporte aéreo regular doméstico a disponibilização de assentos com dimensões especiais.
    Relatora
    Senadora Mara Gabrilli
    Relatório
    Não apresentado
    Resultado
    Retirado de pauta a pedido da relatora.
  • Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de mães de menores com transtorno do espectro autista e síndrome de down.
    Relator
    Senador Eduardo Girão
    Relatora Ad hoc
    Senadora Damares Alves
    Relatório
    Favorável ao Projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
    Resultado
    A Senadora Damares Aves passa a presidência ao Senador Paulo Paim. Em seguida, o Presidente Paulo Paim designa a Senadora Damares Alves como relatora “ad hoc”. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
  • Ementa
    Acrescenta o art. 62-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder jornada de trabalho especial, sem prejuízo do salário, ao empregado que tenha filho - adotado ou sob guarda judicial para fins de adoção - ou dependente, que tenham deficiência.
    Relator
    Senador Eduardo Girão
    Relatora Ad hoc
    Senadora Damares Alves
    Relatório
    Favorável ao Projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
    Resultado
    A Senadora Damares Aves passa a presidência ao Senador Paulo Paim. Em seguida, o Presidente Paulo Paim designa a Senadora Damares Alves como relatora “ad hoc”. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
  • Ementa
    Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
    Relator
    Senador Humberto Costa
    Relatório
    Parcialmente favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº. 1.958, de 2021, nos seguintes termos: aprovação da alteração na Ementa e dos seguintes dispositivos, renumerando-se aqueles que forem necessários: §§ 1º e 2º do art. 1º; incisos I e III do art. 2º; §§ 1º e 2º do art. 3º (art. 4º, do projeto original); caput e §§ 3º e 4º do art. 4º (art. 5º, do projeto original); caput do art. 5º (art. 6º, do projeto original); caput do art. 12 (art. 13, no projeto original); e, no restante, para que seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei nº. 1.958, de 2021, na sua forma originalmente aprovada por este Senado Federal.
    Resultado
    A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH parcialmente favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº. 1.958, de 2021, nos seguintes termos: aprovação da alteração na ementa e dos seguintes dispositivos, renumerando-se aqueles que forem necessários: §§ 1º e 2º do art. 1º; incisos i e iii do art. 2º; §§ 1º e 2º do art. 3º (art. 4º, do projeto original); caput e §§ 3º e 4º do art. 4º (art. 5º, do projeto original); caput do art. 5º (art. 6º, do projeto original); caput do art. 12 (art. 13, no projeto original); e, no restante, para que seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei nº. 1.958, de 2021, na sua forma originalmente aprovada por este Senado Federal.
    Observação
    Foi aprovado requerimento de urgência para encaminhamento ao Plenário.
  • Ementa
    "Proíbe as escolas de exigirem de crianças comprovante de vacina covid-19".
    Relator
    Senador Marcio Bittar
    Relatório
    Favorável à Sugestão na forma do Projeto de Lei que apresenta.
    Resultado
    Retirado de pauta a pedido do relator.
  • Ementa
    Requer a realização de audiência pública para debater “medidas práticas de combate e prevenção ao assédio moral e sexual na área de relações institucionais e governamentais”.
    Resultado
    O Senador Paulo Paim subscreve o requerimento, que, na sequência, é aprovado pela Comissão com a inclusão de um representante do MPT.
  • Ementa
    Requer a realização de Audiência Pública para instruir o PL nº 1.050/2024 - possibilidade de aplicação do sursis processual Lei Maria da Penha.
    Resultado
    A Comissão aprova o requerimento.
  • Ementa
    Plano de Trabalho - Avaliação de Política Pública CDH
    Resultado
    A Comissão aprova o plano de trabalho.
  • Ementa
    Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado das Mulheres, Aparecida Gonçalves, informações sobre a implementação, a execução e o monitoramento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa Política Pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
    Resultado
    A Comissão aprova a inclusão do item extra-pauta. Na sequência, a Comissão aprova o requerimento.
  • Ementa
    Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informações sobre a implementação, a execução e o monitoramento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa Política Pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
    Resultado
    A Comissão aprova a inclusão do item extra-pauta. Na sequência, a Comissão aprova o requerimento.
  • Ementa
    Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1958/2021.
    Resultado
    A Comissão aprova a inclusão do item extra-pauta. Na sequência, a Comissão aprova o requerimento.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Ivete da Silveira
Giordano
Sergio Moro
VAGO
Marcos do Val
Plínio Valério Presente
Suplentes
1. Alessandro Vieira
2. Professora Dorinha Seabra
3. Zequinha Marinho
4. Styvenson Valentim
5. Marcio Bittar
6. Confúcio Moura Presente
Titulares
Cid Gomes
Jussara Lima
Mara Gabrilli Presente
Teresa Leitão Presente
Suplentes
1. Flávio Arns
2. Vanderlan Cardoso Presente
3. VAGO
4. VAGO
Titulares
Jaime Bagattoli
Magno Malta
Marcos Rogério
Astronauta Marcos Pontes
Suplentes
1. Eduardo Girão
2. Romário
3. Jorge Seif
4. Flávio Bolsonaro Presente
Titulares
Jaques Wagner Presente
Rogério Carvalho Presente
Humberto Costa Presente
Suplentes
1. Weverton
2. Augusta Brito
3. Paulo Paim Presente
Titulares
Tereza Cristina
Damares Alves Presente
Suplentes
1. Laércio Oliveira Presente
2. Mecias de Jesus Presente
Parlamentares
Wilder Morais Presente
Lucas Barreto Presente
Fabiano Contarato Presente

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