Projeto de Lei da Câmara n° 162, de 2009 Ver PLC 162/2009

Ementa

Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências (cassa registro de estabelecimentos que comercializem combustíveis adulterados).

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator Ad hoc

Senador Ivo Cassol

(PP/RO)

Relatório

Pela aprovação do PLC nº 162/2009, nos termos do substitutivo aprovado na CCJ, e pelo arquivamento do PLS nº 291/2009

Resultado

Concedida vista do projeto ao Senador Acir Gurgacz, nos termos do art. 132 do RISF

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria