Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 2018

Ementa

Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Valdir Raupp

(MDB/RO)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (item 21).

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAE)  
• Voto em Separado (CCJ)