68ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
05/11/2013 às 10h
Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, para disciplinar a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas resultantes de redução da alíquota interestadual incidente nas operações interestaduais com bens, mercadorias e serviços, conforme decisão do Senado Federal no exercício da atribuição prevista no art. 155, § 2º, IV, da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Armando Monteiro
- Relatório
- Favorável ao Projeto, acatando total ou parcialmente as Emendas nºs 2, 3, 5, 8, 11, 12, 14, 17, 20, 21, 22, 23, 24 e 27, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 16, 18, 19, 25, 26, 28 a 33.
- Resultado
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O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Humberto Costa
- Resultado
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A matéria é retirada de pauta.
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Vista concedida
- Ementa
- Solicita ao Senado Federal, a retificação da resolução nº 21, de 2013, que autorizou a contratação de operação de crédito externo entre a República Federativa do Brasil, no interesse da Controladoria-Geral da União e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até USD 18,000,000.00 (dezoito milhões de dólares norte-americanos), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Fortalecimento da Prevenção e Combate à Corrupção na Gestão Pública Brasileira (PROPREVIVE)".
- Relator
- Senador Francisco Dornelles
- Relatório
- Favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.
- Resultado
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O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências, para determinar a aplicação de percentual mínimo do produto de arrecadação da Cide-Combustíveis em projetos de infraestrutura urbana de transportes coletivos não motorizados.
- Relator
- Senador Luiz Henrique
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto.
- Observação
- A Matéria será apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa.
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Vista concedida
- Ementa
- Encaminha cópia do Acórdão nº 2186/2013 (acompanhado das peças que o fundamentam), proferido pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado do Plenário de 14/08/2013, ao apreciar o Processo de Levantamento nº TC-013.036/2012-2, acerca da solvabilidade das dívidas de Estados e Municípios com a união ao final dos contratos de renegociação.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Rodrigues
- Relatório
- Pelo conhecimento e posterior arquivamento da Matéria.
- Resultado
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O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista ao Senador Pedro Taques, nos termos regimentais.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, para estabelecer a idade mínima de sessenta anos para fins de recebimento do benefício de prestação continuada.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Contrário ao Projeto.
- Resultado
-
A matéria é retirada de pauta.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Veda o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional no caso de reeleição.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para disciplinar a oferta de descontos nas tarifas e preços dos serviços de telecomunicações.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 01-CMA (Substitutivo), com duas subemendas que apresenta.
- Resultado
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A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 01-CMA (Substitutivo), com as Subemendas nºs 1 e 2, renumerada como Emenda nº 02-CAE (Substitutivo).
- Observação
- A Matéria será apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa.
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- Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento da infra-estrutura de coleta e processamento de informações no mercado de cartões de crédito e débito.
- Relator
- Senador Flexa Ribeiro
- Relatório
- Pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 677 e 680 de 2007. Votação simbólica
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta, e ainda, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Pedro Taques.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Revoga dispositivo da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, e a Lei nº 9.813, de 23 de agosto de 1999, extinguindo a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira ao exterior.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 8.218/1991, com vistas a estabelecer justiça na aplicação de multas aos contribuintes que descumprirem obrigações acessórias tributárias.
- Relatora
- Senadora Lúcia Vânia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e produtos químicos, quando adquiridos por empresas recicladoras, cooperativas e associações para emprego, exclusivo, em serviços e processos de reciclagem.
- Relator
- Senador Anibal Diniz
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre forro de PVC.
- Relator
- Senador Jorge Afonso Argello
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender aos agentes públicos ocupantes de cargo de provimento em caráter efetivo a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.
- Relator
- Senador Eduardo Lopes
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Dispõe sobre a restituição de contribuição social a que se refere o § 2º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Walter Pinheiro
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Autoriza a criação do Fundo de Aval para Investimentos em Inovação de Micro, Pequenas e Médias Empresas (InovaMPES), e dá outras providências.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para permitir a delegação de atos praticados pelas juntas comerciais.
- Relator
- Senador Pedro Taques
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Vincula a vigência dos incentivos fiscais relativos à Amazônia Ocidental e às Áreas de Livre Comércio ao prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.
- Relator
- Senador Francisco Dornelles
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 4º da Lei 9.126, de 10 de novembro de 1995, para determinar que ao saldo não desembolsado do BNDES seja dado o mesmo tratamento dos saldos dos recursos dos Fundos Constitucionais
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Delcídio do Amaral | |
| Eduardo Suplicy | |
| José Pimentel | |
| Humberto Costa | |
| Lindbergh Farias | |
| Cristovam Buarque | |
| Rodrigo Rollemberg | |
| Vanessa Grazziotin |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Pedro Taques | |
| 2. Walter Pinheiro | |
| 3. Anibal Diniz | |
| 4. Eduardo Lopes | |
| 5. Jorge Viana | |
| 6. Acir Gurgacz | |
| 7. Antonio Carlos Valadares | |
| 8. Antonio Carlos Valadares | |
| 9. Inácio Arruda | |
| 10. Randolfe Rodrigues |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Sergio Souza | |
| Valdir Raupp | |
| Roberto Requião | |
| Vital do Rêgo | |
| Romero Jucá | |
| Luiz Henrique | |
| Ivo Cassol | |
| Francisco Dornelles | |
| Kátia Abreu |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Casildo Maldaner | |
| 2. Ricardo Ferraço | |
| 3. Lobão Filho | |
| 4. Eunício Oliveira | |
| 5. Waldemir Moka | |
| 6. Clésio Andrade | |
| 7. Ana Amélia | |
| 8. Ciro Nogueira | |
| 9. Benedito de Lira |
| Titulares | |
|---|---|
| Aloysio Nunes Ferreira | |
| Cyro Miranda | |
| Alvaro Dias | |
| José Agripino | |
| Osvaldo Sobrinho |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Flexa Ribeiro | |
| 2. Aécio Neves | |
| 3. Paulo Bauer | |
| 4. Lúcia Vânia | |
| 5. Wilder Morais |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | |
| João Vicente Claudino | |
| Blairo Maggi | |
| Antonio Carlos Rodrigues |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Afonso Argello | |
| 2. Alfredo Nascimento | |
| 3. Eduardo Amorim | |
| 4. João Ribeiro |
Nenhum parlamentar não-membro presente.