Projeto de Lei do Senado n° 279, de 2012 Ver PLS 279/2012

Ementa

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, para estabelecer a idade mínima de sessenta anos para fins de recebimento do benefício de prestação continuada.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cyro Miranda

(PSDB/GO)

Relator

Senador José Pimentel

(PT/CE)

Relatório

Contrário ao Projeto.

Resultado

A matéria é retirada de pauta.

Textos da pauta

• Parecer (CAS)  
• Avulso inicial da matéria