2 - PLS 106/2013 - 66ª Reunião, Ordinária - CAE

Comissão de Assuntos Econômicos

Comissão Permanente

15/10/2013 às 10h Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 Realizada

Projeto de Lei do Senado n° 106, de 2013 (Complementar) Ver PLS 106/2013

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, para disciplinar a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas resultantes de redução da alíquota interestadual incidente nas operações interestaduais com bens, mercadorias e serviços, conforme decisão do Senado Federal no exercício da atribuição prevista no art. 155, § 2º, IV, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autoria e relatoria: Autor

Senador Paulo Bauer

(PSDB/SC)

Relator

Senador Armando Monteiro

(PTB/PE)

Relatório

Favorável ao Projeto, acatando parcialmente as Emendas nºs 2, 3, 5, 8, 11, 12 e 14, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 7, 9, 10 e 13.

Resultado

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