Projeto de Lei n° 743, de 2025

Ementa

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Diretrizes Gerais da Política Urbana), a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e a Lei n°10.636, de 30 de dezembro de 2002 (Destinação dos recursos da CIDE) para prover base legal ao desenvolvimento da regulamentação e à implementação de medidas de incentivo à introdução das aeronaves elétricas de decolagem e pouso vertical como elemento da cadeia de mobilidade urbana no Brasil.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relator

Senador Lucas Barreto

(PSD/AP)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto.

Observação

A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)