Projeto de Lei do Senado n° 464, de 2017 (Complementar)

Ementa

Altera o art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a tributos e à dívida ativa mediante a apresentação de depósito ou garantias extrajudiciais.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Fernando Bezerra Coelho

(PMDB/PE)

Relator

Senador Eduardo Braga

(MDB/AM)

Relatório

Favorável com uma emenda que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)