60ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
08/10/2019 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Favorável à Proposta nos termos da emenda substitutiva que apresenta
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
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Vista concedida
- Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos VIII e IX, da Constituição Federal, o nome da Desembargadora TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
- Relator
- Senador Luis Carlos Heinze
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
-
Vista concedida automaticamente, nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos VIII e IX, da Constituição Federal, o nome da Juíza do Trabalho FLÁVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
- Relatora
- Senadora Maria do Carmo Alves
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
-
Vista concedida automaticamente, nos termos regimentais.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para a área de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal.
- Relator
- Senador Major Olimpio
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União para estabelecer quarentena para o Ministro do Tribunal que deixar o cargo.
- Relatora
- Senadora Juíza Selma
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para aprimorar a atuação das ICTs nas atividades de ciência, tecnologia e inovação, e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCT (Substitutivo), com duas subemendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para dispor que os substitutos dos chefes do Poder Executivo não ficarão inelegíveis para outros cargos em caso de substituição por até quinze dias nos últimos seis meses anteriores ao pleito.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, para definir as áreas de atuação das fundações estatais constituídas como pessoa jurídica de direito privado.
- Relator
- Senador Flávio Bolsonaro
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Modifica o art. 54 da Constituição Federal, para vedar aos Deputados e Senadores permanecer mais de noventa dias sem filiação partidária, sob pena de perda do mandato.
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Vista concedida ao Senador Major Olímpio, nos termos regimentais.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
- Relator
- Senador José Serra
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços de advogados e de profissionais de contabilidade.
- Relator
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Relatório
- Favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
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Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir a Força Nacional de Segurança Pública dentre os órgãos de segurança pública.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Favorável à Proposta com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de pauta para aguardar a realização de Audiência Pública, em data oportuna.
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- Ementa
- Altera os arts. 20 e 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar que a revogação da prisão, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, somente possa ocorrer após a elaboração de laudo psicológico que verifique o grau de probabilidade de o agressor reincidir contra esta ou outras mulheres.
- Relator
- Senador Otto Alencar
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar da arrecadação de direitos autorais a veiculação de músicas pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que somente poderão ser comercializados os modelos de veículos que tenham alcançado resultados mínimos em testes de impacto (crash tests).
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto na forma da Emenda Substitutiva que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para prever a utilização da mediação nos litígios envolvendo alienação parental.
- Relatora
- Senadora Juíza Selma
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1-CDH
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe que os valores recebidos a título de Auxílio Emergencial Pecuniário e de recomposição por danos materiais ou morais sofridos em decorrência do rompimento e colapso de barragens não serão considerados como renda no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, bem como no cálculo da renda para fins do Benefício de Prestação Continuada.
- Relator
- Senador Rodrigo Pacheco
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CAS (Substitutivo)
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, no caso de reiterada prática de crimes contra o patrimônio.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância do perímetro de inclusão estabelecido quando da imposição da medida de monitoração eletrônica.
- Relatora
- Senadora Leila Barros
- Relatório
- Pela aprovação do Substitutivo e rejeição da Emenda nº 2-S.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para obrigar o uso de equipamento de monitoração eletrônica nas hipóteses previstas, bem como autorizar ao juiz da execução a fixação de calendário anual de saídas temporárias.
- Relator
- Senador Cid Gomes
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impedir a cobrança de multas nos casos que especifica.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União.
- Relator
- Senador Cid Gomes
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2, com quatro emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção da sua origem e a etnia nos registros públicos e na Carteira de Identidade.
- Relator
- Senador Mecias de Jesus
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH a 3-CDH
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Dispõe sobre instrumento de cooperação federativa para transferência à União de competências educacionais de Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta
- Resultado
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Vista concedida aos Senadores Tasso Jereissati e Fabiano Contarato, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais e dá outras providências.
- Relator
- Senador Sérgio Petecão
- Relatório
- Favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre os critérios de criação de unidades de conservação.
- Relator
- Senador Mecias de Jesus
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
- Relator
- Senador Rodrigo Pacheco
- Relatório
- Favorável à Emenda nº 2-PLEN
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Constituição Federal, para disciplinar a composição da Mesa do Senado Federal
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Favorável à Proposta na forma da Emenda Substitutiva apresentada
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
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Adiado
- Ementa
- Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter a remuneração paga por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias aos limites constitucionais impostos à Administração Pública direta.
- Relatório
- Favorável à Proposta na forma da Emenda Substitutiva apresentada
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a disponibilizar recursos para atendimento a situações de perigo público iminente e de interesse público relevante.
- Relator
- Senador Eduardo Braga
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-T, com a Subemenda que apresenta
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
- Relator
- Senador Otto Alencar
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Cria o Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito (Cifet) e acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a organização e manutenção desse cadastro.
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Favorável ao Projeto com a emenda que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
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Vista concedida
- Ementa
- Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública -LAISP.
- Relator
- Senador José Maranhão
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CTG (Substitutivo).
- Resultado
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Vista concedida ao Senador Major Olímpio, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para prever que se sujeitam às obrigações de identificação do cliente e de comunicação de operações suspeitas as pessoas físicas e jurídicas que tenham como atividade a promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de atletas ou artistas, assim como de direitos e serviços relativos a feiras, exposições, competições esportivas ou eventos similares.
- Relatora
- Senadora Leila Barros
- Relatório
- Favorável ao Projeto com a Emenda de redação que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 133/2019, que permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representantes da Secretária de Previdência Social da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; 2. Pedro Paulo, Professor Doutor em Economia pela Unicamp e Professor visitante da Universidade da Califórnia – Berkeley; 3. Henrique Sá Earp, Doutor em Economia pelo Imperial College de Londres e Professor da Unicamp. 4. Virgina de Angelis Oliveira de Paula, Diretora de Fiscalização da Secretaria de Macroavaliação Governamental do TCU. 5. Leonardo Rolim, Secretário de Previdência do Ministério da Economia.
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 19/2019, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir a Força Nacional de Segurança Pública dentre os órgãos de segurança pública. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; 2. Representante do Ministério da Defesa; 3. Representante do CNCG - Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; 4. Representante do CONCPC - Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil; 5. Representante do CNGM - Conselho Nacional das Guardas Municipais; 6. Representante da FENEME - Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais; 7. Representante da FenaPRF - Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais; 8. Representante da FENAPEF - Federação Nacional dos Policiais Federais; 9. Representante da ANERMB - Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares; 10. Representante da Adepol do Brasil - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.
- Resultado
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Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | Presente |
| Simone Tebet | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Jader Barbalho | |
| José Maranhão | Presente |
| Ciro Nogueira | |
| Esperidião Amin | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Renan Calheiros | |
| 2. Fernando Bezerra Coelho | Presente |
| 3. Marcio Bittar | |
| 4. Marcelo Castro | Presente |
| 5. Dário Berger | Presente |
| 6. Daniella Ribeiro | |
| 7. Luis Carlos Heinze | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Anastasia | Presente |
| Tasso Jereissati | Presente |
| Marcos do Val | |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Rose de Freitas | |
| Major Olimpio | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Rocha | |
| 2. José Serra | |
| 3. Rodrigo Cunha | Presente |
| 4. Lasier Martins | Presente |
| 5. Juíza Selma | |
| 6. Flávio Bolsonaro | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| Cid Gomes | |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Weverton |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Kajuru | |
| 2. Eliziane Gama | |
| 3. Randolfe Rodrigues | |
| 4. Acir Gurgacz | |
| 5. Leila Barros | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Humberto Costa | |
| Fernando Collor | |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Telmário Mota | |
| 2. Jaques Wagner | |
| 3. Paulo Paim | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | Presente |
| Angelo Coronel | |
| Arolde de Oliveira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sérgio Petecão | |
| 2. Nelsinho Trad | Presente |
| 3. Carlos Viana |
| Titulares | |
|---|---|
| Rodrigo Pacheco | Presente |
| Marcos Rogério | Presente |
| Jorginho Mello |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zequinha Marinho | |
| 2. Maria do Carmo Alves | Presente |
| 3. Wellington Fagundes |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Rocha | Presente |
| Chico Rodrigues | Presente |
| Jayme Campos | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Zenaide Maia | Presente |