1 - PEC 95/2019 - 60ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
08/10/2019 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 95, de 2019 Ver PEC 95/2019
- Ementa
- Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta nos termos da emenda substitutiva que apresenta
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
- Textos da pauta