7ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
22/03/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Adiado
- Ementa
- Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
- Relator
- Senador Roberto Requião
- Relatório
- Pela aprovação do Substitutivo e rejeição da Emenda nº 4-S
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de pauta para reexame do Relatório.
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Adiado
- Ementa
- Fixa os critérios para escolha do Advogado-Geral da União, bem como o procedimento para a sua nomeação.
- Relator
- Senador José Maranhão
- Relatório
- Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Incrementa a pena para a corrupção de menores, tendo por parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida, e dá outras providências.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.
- Relator
- Senador José Maranhão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício, e dá outras providências.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1 a 9-CMA-CAE e da Emenda nº 10-CAE, com quatro emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1 a 9-CMA-CAE-CCJ, nº 10-CAE-CCJ, e nºs 11 a 14-CCJ.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com a subemenda que apresenta à Emenda nº 1-T.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e a Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 1-T.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto da licitação somente poderá ser adjudicado para licitante que comprovar, por meio de certidões emitidas pela junta comercial, que nenhum dos seus sócios ou seus parentes até o terceiro grau integrava o quadro societário de outra empresa que tenha participado do certame, nos momentos da abertura do procedimento licitatório, da apresentação das propostas e do julgamento, e dá outras providências.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Concedida vista aos Senadores Flexa Ribeiro e Wilder Morais, nos termos regimentais.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.
- Relatório
- Favorável à Proposta e à Emenda n° 1, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CRE (Substitutivo).
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
- Relatora Ad hoc
- Senadora Marta Suplicy
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de julho de1965 (Código Eleitoral) para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da emenda nº 1.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a adição de marcadores químicos nas munições e seus insumos destinados a armas de fogo.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CRE.
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Sérgio Petecão
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Concedida vista ao Senador Antonio Anastasia, nos termos regimentais.
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Adiado
- Ementa
- Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, para determinar a participação dos juízes de primeira instância nas eleições para os órgãos diretivos dos tribunais.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta.
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Nacional dos Povos Indígenas.
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.
- Relatora
- Senadora Gleisi Hoffmann
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a redação do art. 102, inciso I, alínea h, e acrescenta inciso XII ao art. 109 da Constituição Federal, permitindo ao STF delegar aos Juízes Federais de 1ª instância a homologação de sentença estrangeira relativa à separação judicial e divórcio.
- Relatório
- Pelo arquivamento da Proposta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer pelo arquivamento da Proposta.
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- Ementa
- Altera os arts. 1.211-A e 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e modifica o inciso IV e o § 1º ao art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estabelecer ordem cronológica para a solução das demandas, além da concessão do benefício da prioridade de tramitação do processo judicial e administrativo à pessoa que alegar ser portadora de doença grave.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Valadares
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 699 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de determinar a prioridade na tramitação de processos, da competência do juízo de família, envolvendo acusação de alienação parental.
- Relatora
- Senadora Marta Suplicy
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 5º e o art. 21-A à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para fixar em cinco anos o prazo prescricional para o cumprimento do compromisso de ajuste de conduta e o prazo para a propositura da ação civil pública, bem como em um ano o prazo para a vigência do termo de ajustamento de conduta.
- Relator
- Senador Valdir Raupp
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta o art. 75-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), a fim de tornar possível a denunciação da lide à União ou Estado na demanda ajuizada contra o Município, ou à União, na demanda ajuizada contra o Distrito Federal, que tenha por objeto requerimento de medicamento ou procedimento de saúde.
- Relatora
- Senadora Gleisi Hoffmann
- Relatório
- Pela prejudicialidade do Projeto. Votação simbólica
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1-T, com sete emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera o art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o sistema eleitoral misto para as eleições de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.
- Relator
- Senador Valdir Raupp
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das Propostas e, no mérito, favorável à PEC nº 61, de 2007 e prejudicialidade das demais, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
- Adiado
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Adiado
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo máximo de três meses para a indicação de ministro do Supremo Tribunal Federal por parte do Presidente da República, sob pena de crime de responsabilidade.
- Relator
- Senador Ronaldo Caiado
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Revoga o § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o Regimento Interno do Senado Federal para redefinir as atribuições e as denominações das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Transparência e Governança Pública (CTG).
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 e 2.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ. Aprovado o Requerimento nº 2, de 2017-CCJ, de urgência para a matéria.
- Observação
- - Em 15/03/17, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Romero Jucá; - Em 22/03/17, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
-
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº 5, de 2017.
- Resultado
-
Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jader Barbalho | |
| Edison Lobão | Presente |
| Eduardo Braga | |
| Simone Tebet | Presente |
| Valdir Raupp | Presente |
| Marta Suplicy | Presente |
| José Maranhão |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Requião | Presente |
| 2. Romero Jucá | |
| 3. Renan Calheiros | |
| 4. Garibaldi Alves Filho | |
| 5. Waldemir Moka | Presente |
| 6. Rose de Freitas | |
| 7. Hélio José |
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Viana | |
| José Pimentel | Presente |
| Fátima Bezerra | Presente |
| Gleisi Hoffmann | Presente |
| Paulo Paim | Presente |
| Acir Gurgacz | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ângela Portela | Presente |
| 2. VAGO | |
| 3. Humberto Costa | Presente |
| 4. Paulo Rocha | Presente |
| 5. Regina Sousa | |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | |
| Antonio Anastasia | Presente |
| Flexa Ribeiro | Presente |
| Ronaldo Caiado | Presente |
| Maria do Carmo Alves | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ricardo Ferraço | |
| 2. Cássio Cunha Lima | |
| 3. Eduardo Amorim | Presente |
| 4. Davi Alcolumbre | |
| 5. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Lasier Martins | Presente |
| Benedito de Lira | |
| Wilder Morais | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ivo Cassol | Presente |
| 2. Ana Amélia | Presente |
| 3. Sérgio Petecão | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Carlos Valadares | |
| Roberto Rocha | Presente |
| Randolfe Rodrigues |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lídice da Mata | Presente |
| 2. João Capiberibe | Presente |
| 3. Vanessa Grazziotin | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | Presente |
| Eduardo Lopes | Presente |
| Magno Malta | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Cidinho Santos | Presente |
| 2. Vicentinho Alves | Presente |
| 3. Fernando Collor |
| Parlamentares | |
|---|---|
| José Medeiros | Presente |