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7ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
22/03/2017 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Trechos

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ementa
    Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
    Relator
    Senador Roberto Requião
    Relatório
    Pela aprovação do Substitutivo e rejeição da Emenda nº 4-S
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Resultado
    Retirado de pauta para reexame do Relatório.
  • Ementa
    Fixa os critérios para escolha do Advogado-Geral da União, bem como o procedimento para a sua nomeação.
    Relator
    Senador José Maranhão
    Relatório
    Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Incrementa a pena para a corrupção de menores, tendo por parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida, e dá outras providências.
    Relator
    Senador José Pimentel
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.
    Relator
    Senador José Maranhão
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício, e dá outras providências.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1 a 9-CMA-CAE e da Emenda nº 10-CAE, com quatro emendas que apresenta.
    Resultado
    Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1 a 9-CMA-CAE-CCJ, nº 10-CAE-CCJ, e nºs 11 a 14-CCJ.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com a subemenda que apresenta à Emenda nº 1-T.
    Resultado
    Aprovado o Projeto e a Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 1-T.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto da licitação somente poderá ser adjudicado para licitante que comprovar, por meio de certidões emitidas pela junta comercial, que nenhum dos seus sócios ou seus parentes até o terceiro grau integrava o quadro societário de outra empresa que tenha participado do certame, nos momentos da abertura do procedimento licitatório, da apresentação das propostas e do julgamento, e dá outras providências.
    Relator
    Senador José Pimentel
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Resultado
    Concedida vista aos Senadores Flexa Ribeiro e Wilder Morais, nos termos regimentais.
  • Ementa
    Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.
    Relatório
    Favorável à Proposta e à Emenda n° 1, na forma do Substitutivo que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
    Relator
    Senador José Pimentel
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
    Relatora
    Senadora Ângela Portela
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.
    Relator
    Senador Paulo Paim
    Relatório
    Favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CRE (Substitutivo).
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
    Relatora Ad hoc
    Senadora Marta Suplicy
    Relatório
    Pela aprovação com uma emenda que apresenta
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de julho de1965 (Código Eleitoral) para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.
    Relator
    Senador Paulo Paim
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da emenda nº 1.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a adição de marcadores químicos nas munições e seus insumos destinados a armas de fogo.
    Relator
    Senador Randolfe Rodrigues
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CRE.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros, e dá outras providências.
    Relator
    Senador Sérgio Petecão
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Resultado
    Concedida vista ao Senador Antonio Anastasia, nos termos regimentais.
  • Ementa
    Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.
    Relator
    Senador Romero Jucá
    Relatório
    Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, para determinar a participação dos juízes de primeira instância nas eleições para os órgãos diretivos dos tribunais.
    Relator
    Senador Randolfe Rodrigues
    Relatório
    Favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.
    Relator
    Senador Romero Jucá
    Relatório
    Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Nacional dos Povos Indígenas.
    Relator
    Senador Acir Gurgacz
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina.
    Relatora
    Senadora Ângela Portela
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.
    Relatora
    Senadora Gleisi Hoffmann
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Aprovado o relatório
    Ementa
    Altera a redação do art. 102, inciso I, alínea h, e acrescenta inciso XII ao art. 109 da Constituição Federal, permitindo ao STF delegar aos Juízes Federais de 1ª instância a homologação de sentença estrangeira relativa à separação judicial e divórcio.
    Relatório
    Pelo arquivamento da Proposta.
    Resultado
    Aprovado o Parecer pelo arquivamento da Proposta.
  • Ementa
    Altera os arts. 1.211-A e 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e modifica o inciso IV e o § 1º ao art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estabelecer ordem cronológica para a solução das demandas, além da concessão do benefício da prioridade de tramitação do processo judicial e administrativo à pessoa que alegar ser portadora de doença grave.
    Relator
    Senador Antonio Carlos Valadares
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Acrescenta parágrafo único ao art. 699 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de determinar a prioridade na tramitação de processos, da competência do juízo de família, envolvendo acusação de alienação parental.
    Relatora
    Senadora Marta Suplicy
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 5º e o art. 21-A à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para fixar em cinco anos o prazo prescricional para o cumprimento do compromisso de ajuste de conduta e o prazo para a propositura da ação civil pública, bem como em um ano o prazo para a vigência do termo de ajustamento de conduta.
    Relator
    Senador Valdir Raupp
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Acrescenta o art. 75-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), a fim de tornar possível a denunciação da lide à União ou Estado na demanda ajuizada contra o Município, ou à União, na demanda ajuizada contra o Distrito Federal, que tenha por objeto requerimento de medicamento ou procedimento de saúde.
    Relatora
    Senadora Gleisi Hoffmann
    Relatório
    Pela prejudicialidade do Projeto. Votação simbólica
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.
    Relatora
    Senadora Simone Tebet
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1-T, com sete emendas que apresenta.
    Resultado
    Adiado
  • Tramitação conjunta
    Adiado
    Ementa
    Altera o art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o sistema eleitoral misto para as eleições de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.
    Relator
    Senador Valdir Raupp
    Relatório
    Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das Propostas e, no mérito, favorável à PEC nº 61, de 2007 e prejudicialidade das demais, nos termos do substitutivo que apresenta.
    Resultado
    Adiado
    Matérias anexadas

    Ver PEC 61/2007

    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo
    Resultado
    Adiado

    Ver PEC 90/2011

    Relatório
    Pela prejudicialidade
    Resultado
    Adiado

    Ver PEC 9/2015

    Relatório
    Pela prejudicialidade
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil.
    Relator
    Senador Magno Malta
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
    Resultado
    Adiado.
  • Ementa
    Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo máximo de três meses para a indicação de ministro do Supremo Tribunal Federal por parte do Presidente da República, sob pena de crime de responsabilidade.
    Relator
    Senador Ronaldo Caiado
    Relatório
    Favorável à Proposta
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Revoga o § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
    Relatório
    Favorável à Proposta
    Resultado
    Aprovado o Parecer favorável à Proposta.
  • Ementa
    Altera o Regimento Interno do Senado Federal para redefinir as atribuições e as denominações das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Transparência e Governança Pública (CTG).
    Relatório
    Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 e 2.
    Resultado
    Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ. Aprovado o Requerimento nº 2, de 2017-CCJ, de urgência para a matéria.
    Observação
    - Em 15/03/17, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Romero Jucá; - Em 22/03/17, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
  • Ementa
    Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº 5, de 2017.
    Resultado
    Aprovado

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Jader Barbalho
Edison Lobão Presente
Eduardo Braga
Simone Tebet Presente
Valdir Raupp Presente
Marta Suplicy Presente
José Maranhão
Suplentes
1. Roberto Requião Presente
2. Romero Jucá
3. Renan Calheiros
4. Garibaldi Alves Filho
5. Waldemir Moka Presente
6. Rose de Freitas
7. Hélio José
Titulares
Jorge Viana
José Pimentel Presente
Fátima Bezerra Presente
Gleisi Hoffmann Presente
Paulo Paim Presente
Acir Gurgacz Presente
Suplentes
1. Ângela Portela Presente
2. VAGO
3. Humberto Costa Presente
4. Paulo Rocha Presente
5. Regina Sousa
6. VAGO
Titulares
Aécio Neves
Antonio Anastasia Presente
Flexa Ribeiro Presente
Ronaldo Caiado Presente
Maria do Carmo Alves Presente
Suplentes
1. Ricardo Ferraço
2. Cássio Cunha Lima
3. Eduardo Amorim Presente
4. Davi Alcolumbre
5. VAGO
Titulares
Lasier Martins Presente
Benedito de Lira
Wilder Morais Presente
Suplentes
1. Ivo Cassol Presente
2. Ana Amélia Presente
3. Sérgio Petecão Presente
Titulares
Antonio Carlos Valadares
Roberto Rocha Presente
Randolfe Rodrigues
Suplentes
1. Lídice da Mata Presente
2. João Capiberibe Presente
3. Vanessa Grazziotin Presente
Titulares
Armando Monteiro Presente
Eduardo Lopes Presente
Magno Malta Presente
Suplentes
1. Cidinho Santos Presente
2. Vicentinho Alves Presente
3. Fernando Collor
Parlamentares
José Medeiros Presente

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