32 - PEC 103/2015 - 7ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
22/03/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 103, de 2015 Ver PEC 103/2015
- Ementa
- Revoga o § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta.
- Textos da pauta