Proposta de Emenda à Constituição n° 61, de 2007 Ver PEC 61/2007

Ementa

Altera o art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o sistema eleitoral misto para as eleições de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Antonio Carlos Valadares

(PSB/SE)

Relator

Senador Valdir Raupp

(PMDB/RO)

Relatório

Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das Propostas e, no mérito, favorável à PEC nº 61, de 2007 e prejudicialidade das demais, nos termos do substitutivo que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PEC 61/2007 (CCJ)  
• EMENDA 2 - PEC 61/2007 (CCJ)