3ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
15/02/2017 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para disciplinar o processo de licenciamento de parques e áreas aquícolas de pequeno porte.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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Adiado
- Ementa
- Fixa os critérios para escolha do Advogado-Geral da União, bem como o procedimento para a sua nomeação.
- Relator
- Senador José Maranhão
- Relatório
- Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Rejeitado
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, para estabelecer novo valor mínimo do contrato de parceria público-privada e condicionar à autorização legislativa as concessões patrocinadas em que mais da metade da remuneração do parceiro privado provenha da Administração Pública.
- Relatório
- Pela aprovação do PLS nº 472, de 2012 e rejeição do PLS nº 401, de 2012.
- Resultado
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Aprovado o PLS nº 472/2012 e rejeitado o PLS nº 401/2012.
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
- Rejeitado
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
- Aprovado
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- Ementa
- Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.
- Relator
- Senador José Maranhão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1 e 2, com quatro emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ.
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- Ementa
- Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Incrementa a pena para a corrupção de menores, tendo por parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida, e dá outras providências.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com a subemenda que apresenta à Emenda nº 1-T.
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto da licitação somente poderá ser adjudicado para licitante que comprovar, por meio de certidões emitidas pela junta comercial, que nenhum dos seus sócios ou seus parentes até o terceiro grau integrava o quadro societário de outra empresa que tenha participado do certame, nos momentos da abertura do procedimento licitatório, da apresentação das propostas e do julgamento, e dá outras providências.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.
- Relator
- Senador Lindbergh Farias
- Relatório
- Favorável à Proposta e à Emenda n° 1, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 567.935, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 04 de novembro de 2014, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/89, apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
- Relatório
- Pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado.
- Resultado
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Aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer.
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- Ementa
- Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de colher provas e remeter boletim de ocorrência ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, no caso do envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão dirigida à mulher.
- Relatora
- Senadora Fátima Bezerra
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - "Lei Maria da Penha", para determinar que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-T.
- Resultado
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Retirado de pauta para reexame do Relatório.
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- Ementa
- Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CRE (Substitutivo).
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acresce o art. 301-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga a Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973.
- Relator
- Senador Edison Lobão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH, 2-CDH e 3-CDH
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
- Relatora
- Senadora Rose de Freitas
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado
- Observação
- - Em 14/02/2017, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Marta Suplicy (dependendo de relatório).
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- Ementa
- Define percentual mínimo de participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
- Relatora
- Senadora Vanessa Grazziotin
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2-CAE-CAS e nºs 3 e 4-CAS, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda 5-CAS.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de julho de1965 (Código Eleitoral) para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da emenda nº 1.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a adição de marcadores químicos nas munições e seus insumos destinados a armas de fogo.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CRE.
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Cria o banco nacional de impressões digitais.
- Relator
- Senador Sérgio Petecão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Retirado de pauta para reexame do Relatório.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a aplicação da legislação trabalhista brasileira aos empregados de embaixadas e consulados de Estados acreditados no Brasil e em Organismos Internacionais.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, de redação.
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- Ementa
- Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Sérgio Petecão
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.
- Relatório
- Favorável à ECD nº 2, de 2014, ajustando-se a redação da ementa do PLS nº 464, de 2011, para: acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, produtos de higiene pessoal, perfumaria, cosméticos e saneantes.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à ECD nº 2, de 2014, ajustando-se a redação da ementa do PLS nº 464, de 2011.
- Observação
- Aprovado Requerimento nº 1,de 2017-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria.
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- Ementa
- Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário n° 658.026 publicado no Diário da Justiça Eletrônica em 31de Outubro de 2014, mediante o qual o Plenário declarou a inconstitucinalidade do inciso III, do art. 192, da Lei n°. 509/1999, do Município de Bertópolis/MG.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pelo arquivamento do Ofício "S" nº 82, de 2015.
- Resultado
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Aprovado o Parecer pelo arquivamento do Ofício "S" nº 82, de 2015.
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Adiado
- Ementa
- Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2, de 2014 ao Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2011.
- Resultado
-
Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jader Barbalho | |
| Edison Lobão | Presente |
| Eduardo Braga | |
| Simone Tebet | Presente |
| Valdir Raupp | Presente |
| Marta Suplicy | Presente |
| José Maranhão |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Requião | |
| 2. Romero Jucá | |
| 3. Renan Calheiros | |
| 4. Garibaldi Alves Filho | |
| 5. Waldemir Moka | Presente |
| 6. Rose de Freitas | |
| 7. Hélio José | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Viana | Presente |
| José Pimentel | Presente |
| Fátima Bezerra | |
| Lindbergh Farias | |
| Paulo Paim | Presente |
| Acir Gurgacz |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ângela Portela | |
| 2. Gleisi Hoffmann | Presente |
| 3. Humberto Costa | Presente |
| 4. Paulo Rocha | Presente |
| 5. Regina Sousa | |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | Presente |
| Antonio Anastasia | Presente |
| Aloysio Nunes Ferreira | Presente |
| Ronaldo Caiado | |
| Maria do Carmo Alves |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. José Aníbal | |
| 2. Cássio Cunha Lima | |
| 3. Eduardo Amorim | Presente |
| 4. Davi Alcolumbre | |
| 5. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Lasier Martins | Presente |
| Benedito de Lira | Presente |
| Wilder Morais |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ivo Cassol | |
| 2. Roberto Muniz | |
| 3. Sérgio Petecão |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Carlos Valadares | Presente |
| Roberto Rocha | Presente |
| Randolfe Rodrigues | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lídice da Mata | |
| 2. João Capiberibe | |
| 3. Vanessa Grazziotin |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | Presente |
| Eduardo Lopes | Presente |
| Magno Malta | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Wellington Fagundes | |
| 2. Vicentinho Alves | Presente |
| 3. Fernando Collor |
Nenhum parlamentar não-membro presente.