Ofício "S" n° 28, de 2014 Ver OFS 28/2014

Ementa

Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 567.935, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 04 de novembro de 2014, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/89, apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Autoria e relatoria

Autor

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado.

Resultado

Aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria