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5 - PLS 214/2014 - 3ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
15/02/2017 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Projeto de Lei do Senado n° 214, de 2014 Ver PLS 214/2014

Ementa
Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências.
Autoria e relatoria
Relatório
Pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1 e 2, com quatro emendas que apresenta.
Resultado
Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ.
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.16