Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 1, de 2017Ver
RQJ 1/2017
Ementa
Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2, de 2014 ao Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2011.