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Atividade Legislativa Comissões

40ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
25/11/2015 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Cancelada
Observações: Falta de quórum e Sessão do Congresso convocada para 11:30

Deliberativa

Itens da Pauta

  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLC 95/2012
    Ementa
    Altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.
    Relator
    Senador Dário Berger
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; - Votação nominal
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 117/2014
    Ementa
    Altera a Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984, “Lei de Execução Penal”, para prever a remição de pena para o condenado que doar sangue.
    Relator
    Senador Eduardo Amorim
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Observação
    - Em 18/11/2015, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria; - Votação nominal.
  • Ver PEC 113/2015
    Ementa
    Reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
    Relator
    Senador Raimundo Lira
    Relatório
    Pela admissibilidade da Proposta e, no mérito: a) favorável aos arts. 2º, 5º (parcialmente) e 8º, renumerados na forma da emenda apresentada; b) contrário aos arts. 5º (parcialmente), 6º e 10; e c) pelo destaque para constituição de proposição autônoma, com base no art. 314, VIII, do Regimento Interno, dos arts. 1º, 3º, 4º, 7º, 9º e 11 da PEC 113/2015, modificados conforme texto apresentado, que deverá retornar à Câmara dos Deputados.
    Observação
    - Em 17/11/2015, foi recebida a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Roberto Rocha (dependendo de relatório).
  • Ver PLS 286/2009
    Ementa
    Altera para Programa Bolsa Escola o nome do Programa Bolsa Família.
    Relator
    Senador Alvaro Dias
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte. - Em 21/10/2015, a Presidência concedeu vista à Senadora Gleisi Hoffmann, nos termos regimentais; - Em 28/10/2015, foi apresentado Voto em Separado da Senadora Gleisi Hoffmann, contrário ao Projeto.
  • Ver PEC 133/2015
    Ementa
    Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
    Relator
    Senador Benedito de Lira
    Relatório
    Favorável à Proposta.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 663/2015
    Ementa
    Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
    Relator
    Senador Ricardo Ferraço
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nº 1-T e 2.
    Observação
    - Em 06/10/2015, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Lasier Martins; - Em 04/11/2015, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; - Votação nominal.
  • Ver PEC 62/2015
    Ementa
    Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.
    Relator
    Senador Randolfe Rodrigues
    Relatório
    Favorável à Proposta e à Emenda nº 5, contrário às Emendas nºs 1, 2, 3 e 6, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 4, na forma de subemenda, e com a emenda que apresenta.
    Observação
    - Em 30/09/2015 foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Roberto Rocha; - Em 27/10/2015, foram apresentadas as Emendas números 2 e 3, de autoria do Senador Eduardo Amorim; - Em 28/10/2015, foi apresentada a Emenda nº 4, de autoria do Senador Roberto Rocha; - Em 28/10/2015, foram apresentadas as Emendas nº 5, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, e a Emenda nº 6, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Em 04/11/2015, foi recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Eduardo Amorim (dependendo de relatório); - Em 04/11/2015, a Presidência concedeu vista aos Senadores Aécio Neves e Ricardo Ferraço, nos termos regimentais; - Em 11/11/2015, foi apresentada a Emenda nº 8, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira(dependendo de relatório); - Em 12/11/2015, foi apresentada a Emenda nº 9, de autoria do Senador Vicentinho Alves(dependendo de relatório); - Em 20/11/2015, foi apresentada a Emenda nº 10, de autoria do Senador Antônio Anastasia(dependendo de relatório).
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 214/2014
    Ementa
    Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências.
    Relatora
    Senadora Gleisi Hoffmann
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta.
    Observação
    - Em 21/10/2015, a Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais; - Em 27/10/2015, foram apresentadas as Emendas nº 1 e 2, de autoria do Senador Antonio Anastasia (dependendo de relatório); - Votação nominal.
  • Ver PLS 356/2012
    Ementa
    Altera o artigo 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.
    Relator
    Senador Douglas Cintra
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta
    Observação
    - A matéria foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 204/2015
    Ementa
    Altera o art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de poluição de manancial de água.
    Relator
    Senador Benedito de Lira
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta
    Observação
    - Votação nominal
  • Ver PLC 20/2014
    Ementa
    Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
    Relator
    Senador Antonio Carlos Valadares
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 476/2011
    Ementa
    Estabelece medida cautelar de interesse público de suspensão das atividades de estabelecimento empresarial envolvido na falsificação, adulteração ou alteração, entre outras práticas, de combustíveis e lubrificantes, e define outras providências.
    Relator
    Senador José Pimentel
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
    Observação
    - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 292/2011
    Ementa
    Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer critérios para a realização de plebiscito e de referendo.
    Relator
    Senador Garibaldi Alves Filho
    Relatório
    Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade do Projeto e, no mérito, pela aprovação com uma emenda que apresenta.
    Observação
    - Votação nominal.
  • Ver PLC 78/2015
    Ementa
    Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
    Relator
    Senador Romero Jucá
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 253/2014
    Ementa
    Inclui a alínea “m” no inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar como agravante a circunstância de praticar crime no interior de transporte público e nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros.
    Relator
    Senador Aloysio Nunes Ferreira
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Observação
    - Votação nominal
  • Ver PLS 51/2015
    Ementa
    Altera as Leis nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas.
    Relator
    Senador José Medeiros
    Relatório
    Favorável ao Projeto
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
  • Ver PLC 18/2015
    Ementa
    Disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo e dá outras providências.
    Relator
    Senador Eunício Oliveira
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
  • Ver PLS 209/2015
    Ementa
    Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica aos usuários.
    Relator
    Senador Blairo Maggi
    Relatório
    Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto, com duas Emendas de redação que apresenta.
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa.
  • Ver PLS 4/2012
    Ementa
    Altera os Códigos Penal e de Processo Penal para prever e regular o ato de indiciamento e inseri-lo no rol das causas interruptivas da prescrição.
    Relator
    Senador Eunício Oliveira
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Observação
    - Votação nominal
  • Ver PLC 51/2014
    Ementa
    Obriga o uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros de uso coletivo.
    Relator
    Senador Marcelo Crivella
    Relatório
    Pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto, com a Emenda de redação que apresenta.
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
  • Ver PLS 388/2015
    Ementa
    Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.
    Relator
    Senador Aécio Neves
    Relatório
    Favorável ao Projeto e pelo acatamento da Emenda nº 1–CAS, nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 395/2015
    Ementa
    Altera o art. 69 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que qualquer policial lavre termo circunstanciado de ocorrência.
    Relator
    Senador José Medeiros
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-T
    Observação
    - Em 01/07/2015, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador José Agripino; - Votação nominal
  • Ver PLC 101/2012
    Ementa
    Dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências.
    Relator
    Senador Paulo Paim
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 75/2012
    Ementa
    Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto.
    Relatora
    Senadora Ângela Portela
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 56/2012
    Ementa
    Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências.
    Relator
    Senador Alvaro Dias
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CAE a 6-CAE e 22-CI, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 7-CAE, com a subemenda apresentada, e com três Emendas que apresenta.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura e pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Votação nominal
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 141/2012
    Ementa
    Veda o segredo de justiça nos procedimentos investigatórios e processuais em que agente público seja investigado ou acusado e dá outras providências.
    Relator
    Senador Eunício Oliveira
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta
    Observação
    - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.
  • Ver PLS 580/2015
    Ementa
    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.
    Relator
    Senador José Medeiros
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta
    Observação
    - Votação nominal
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 55/2015
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuo da Criança e do Adolescente –, para prever exame criminológico, aumento do prazo de internação e não liberação automática aos 21 anos de idade de adolescente que cometeu ato infracional correspondente a crime hediondo ou equiparado.
    Relatora
    Senadora Ana Amélia
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Observação
    - Votação nominal.
  • Ver PEC 58/2015
    Ementa
    Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, para instituir adicional de periculosidade para os servidores policiais.
    Relator
    Senador Magno Malta
    Relatório
    Favorável à Proposta.
  • Ver PEC 73/2015
    Ementa
    Altera o art. 103 da Constituição Federal, para permitir que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Favorável à Proposta.
  • Ver PLC 51/2015
    Ementa
    Dispõe sobre a utilização pelo Governo do Distrito Federal das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o § 4º do art. 32 da Constituição Federal, e dá outras providências.
    Relator
    Senador Valdir Raupp
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
  • Ver PEC 13/2015
    Ementa
    Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal, para nele inserir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
    Relator
    Senador Jorge Viana
    Relatório
    Pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável à Proposta.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 203/2015
    Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar, no caso de apreensão de dinheiro, o seu depósito imediato em conta bancária remunerada.
    Relator
    Senador Humberto Costa
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
  • Ver PEC 45/2009
    Ementa
    Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre as atividades do sistema de controle interno.
    Relator
    Senador Roberto Rocha
    Relatório
    Contrário à Emenda nº 3-PLEN e favorável à Emenda nº 4-PLEN, nos termos da subemenda que apresenta.
  • Ver PDS 199/2013
    Ementa
    Susta a Resolução nº 294, de 18 de setembro de 2006, da Comissão de Financiamentos Externos, editada pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
    Relator
    Senador Paulo Paim
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
  • Ver PEC 54/2015
    Ementa
    Altera os arts. 73, 101, 104, 107, 111-A, 115, 119, 120, 123 e 125 da Constituição Federal, para elevar a idade mínima requerida para a investidura no Supremo Tribunal Federal, no Tribunal de Contas da União, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho, nos Tribunais Regionais Eleitorais e nos Tribunais de Justiça dos Estados.
    Relatora
    Senadora Simone Tebet
    Relatório
    Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Eduardo Braga
Renan Calheiros
Jader Barbalho
Veneziano Vital do Rêgo
Renan Filho
Professora Dorinha Seabra
Soraya Thronicke
Oriovisto Guimarães
Jayme Campos
Suplentes
1. Marcelo Castro
2. Alan Rick
3. Alessandro Vieira
4. VAGO
5. Giordano
6. Zequinha Marinho
7. Plínio Valério
8. Dra. Eudócia
9. Efraim Filho
Titulares
Otto Alencar
Omar Aziz Presente
Eliziane Gama
Vanderlan Cardoso
Rodrigo Pacheco
Ana Paula Lobato
Suplentes
1. Cid Gomes
2. Zenaide Maia
3. Irajá
4. Sérgio Petecão
5. Mara Gabrilli
6. Jorge Kajuru
Titulares
Carlos Portinho
Eduardo Girão
Magno Malta
Marcos Rogério
Rogerio Marinho
Suplentes
1. Hermes Klann
2. Izalci Lucas
3. Eduardo Gomes
4. Flávio Bolsonaro
5. Jaime Bagattoli
Titulares
Rogério Carvalho
Fabiano Contarato
Camilo Santana
Weverton
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Jaques Wagner
3. Humberto Costa
4. Leila Barros
Titulares
Ciro Nogueira
Esperidião Amin
Hamilton Mourão
Suplentes
1. Laércio Oliveira
2. Dr. Hiran
3. Roberta Acioly
Parlamentares
Edison Lobão Presente
Blairo Maggi Presente
Vanessa Grazziotin Presente
Paulo Paim Presente
Vicentinho Alves Presente
Ana Amélia Presente
Douglas Cintra Presente
Simone Tebet Presente

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