30 - PEC 73/2015 - 40ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
25/11/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Observações: Falta de quórum e Sessão do Congresso convocada para 11:30
Proposta de Emenda à Constituição n° 73, de 2015 Ver PEC 73/2015
- Ementa
- Altera o art. 103 da Constituição Federal, para permitir que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Textos da pauta