17 - PLC 18/2015 - 40ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
25/11/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Observações: Falta de quórum e Sessão do Congresso convocada para 11:30
Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 2015 Ver PLC 18/2015
- Ementa
- Disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
- Textos da pauta