14 - PEC 11/2010 - 4ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
26/02/2014 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 2010 Ver PEC 11/2010
- Ementa
- Altera o art. 223 da Constituição Federal para determinar que as transferências de outorga para exploração do serviço de radiodifusão sejam submetidas à deliberação do Congresso Nacional.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
- Textos da pauta