3ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
19/02/2014 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Retirado de pauta
- Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
- Observação
- - Em 12/2/2014, foi encerrada a discussão e adiada a votação.
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Adiado
- Ementa
- Acrescenta art. 2º-A, com §§ 1º e 2º, à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor que o bloqueto bancário poderá ser pago em qualquer agência bancária, inclusive após a data do seu vencimento.
- Relator
- Senador José Agripino
- Relatório
- Contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 21, de 2010, e pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2009, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
- Matérias anexadas
-
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Rejeitado o relatório
- Ementa
- Altera o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para 16 (dezesseis) anos a idade para imputabilidade penal.
- Relatório
- Favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2012 e contrário às Propostas de Emenda à Constituição nº 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011, e 21, de 2013.
- Resultado
-
Rejeitado o Relatório do Senador Ricardo Ferraço. A Presidência designa Relator do Vencido o Senador Randolfe Rodrigues, autor do Voto em Separado, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Propostas. Votam vencidos os Senadores Pedro Taques, Ricardo Ferraço, Romero Jucá, Cássio Cunha Lima, Armando Monteiro, Magno Malta, Cícero Lucena e Cyro Miranda.
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
- Rejeitado o relatório
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Retirado de pauta
- Ementa
- Modifica o artigo 105 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o limitador de velocidade entre os equipamentos obrigatórios dos veículos.
- Relator
- Senador Inácio Arruda
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto, e, no mérito, por sua aprovação, com três emendas que apresenta.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
- Observação
- - Em 19/02/2014, foi recebido Voto em Separado do Senador Luiz Henrique, que conclui pela rejeição do Projeto.
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Valadares
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado.
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- Ementa
- Altera os arts. 1º e 10 da Lei 9.790 de 23 de março de 1999, para acrescentar exigências para a qualificação de entidades Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) nos termos das respectivas Leis.
- Relator
- Senador Pedro Simon
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
-
- Ementa
- Dá nova redação ao inciso X do art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário de serviço de telecomunicações o direito de proceder a reclamações e solicitações por meio de correspondência escrita, correspondência eletrônica, atendimento telefônico ou atendimento pessoal em postos públicos disponibilizado pela prestadora.
- Relator
- Senador Cícero Lucena
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta, e pela aprovação da Emenda nº 1.
- Resultado
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Adiado.
- Observação
- - Em 4/12/2013, foi lido o Relatório e adiada a discussão; - Em 12/2/2014, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que recebeu Parecer favorável.
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- Ementa
- Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para definir critérios objetivos à indicação de diretores de agências reguladoras, bem como disciplinar o período de vacância que anteceder à nomeação de novo Conselheiro ou Diretor.
- Relator
- Senador Eunício Oliveira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
- Observação
- Em 19/02/2014, foi recebida a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
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- Ementa
- Altera a redação do art. 9° da Lei n° 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para dispor sobre a exoneração de seus dirigentes.
- Relator
- Senador Luiz Henrique
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto e, no mérito, pela sua aprovação.
- Resultado
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Adiado.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para tornar obrigatória a elaboração de projeto executivo anteriormente à abertura de licitações para a contratação de obras e serviços.
- Relator
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Concedida vista ao Senador Eduardo Suplicy, nos termos regimentais.
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Adiado
- Ementa
- Altera o § 2º do artigo 57 da Constituição Federal. (Prevê que a sessão legislativa não será finalizada sem a aprovação do Projeto de Lei orçamentária anual).
- Relator
- Senador Alvaro Dias
- Relatório
- Pela aprovação da Proposta, com duas emendas de redação que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera o art. 26, caput, e o art. 65, caput, da Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980, que Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Roberto Requião
- Relatório
- Favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
- Observação
- - Em 19/02/2014, foi recebido Voto em Separado da Senadora Gleisi Hoffmann que conclui pela rejeição do Projeto.
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Adiado
- Ementa
- Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 15 da Constituição Federal, para disciplinar a mudança de domicílio eleitoral para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
- Relator
- Senador Valdir Raupp
- Relatório
- Favorável à Proposta na forma do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 210 da Constituição Federal, para fixar conteúdos mínimos para o ensino fundamental e médio, e assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2007, e pela prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2008.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Melhoria Habitacional em Áreas Urbanas de Risco com participação do Comando do Exército.
- Relator
- Senador Ciro Nogueira
- Relatório
- Contrário aos Projetos de Lei do Senado nº 541, de 2007; 16, de 2009 e 99, de 2010, e pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2010, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o art. 37 da Constituição Federal para instituir gratuidades a candidatos em concurso público.
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Aprovado requerimento, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann, de sobrestamento da matéria até que se ultime a votação do PLS 74/2010.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a redação do § 6º do art. 14 da Constituição Federal para determinar a desincompatibilização do Presidente da República, do Governador do Estado e do Prefeito Municipal como condição para a candidatura eleitoral.
- Relator
- Senador Luiz Henrique
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
- Observação
- - Em 19/02/2014, foi recebido Relatório reformulado pelo Senador Luiz Henrique.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a redação do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a reeleição e dá outras providências.
- Relator
- Senador Luiz Henrique
- Relatório
- Favorável à Proposta com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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Adiado
- Ementa
- Institui o novo Regimento Interno do Senado Federal.
- Relator
- Senador Lobão Filho
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PRS nº 17, de 2009, e, no mérito, por sua aprovação, com a rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6, 8, 11 a 16, 18 a 24, 26 a 29, 32, 34, 36 a 40, 43 a 47, 49 a 52, 54, 56, 60, 62, 63, 65, 67, 69 a 74, 78 a 80, 87 e 89 a 93; aprovação integral das Emendas de nºs 4, 10, 17, 58, 64, 66, 68, 75, 77, 81 e 84; aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 7, 9, 25, 30, 31, 33, 35, 41, 42, 48, 53, 55, 57, 59, 61, 76, 82, 83, 85, 86 e 88; e inclusão das sugestões da Relatoria, na forma do Substitutivo apresentado em maio, com as modificações dos dispositivos indicados, o que gerará a devida consolidação entre o primeiro e as alterações ora indicadas.
- Resultado
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Adiado.
- Observação
- - Em 11/2/2014, foram apresentadas as Emendas nº 95 a 108, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, e as Emendas nº 109 e 110, de autoria da Senadora Ana Rita; - Em 19/02/2014, foram apresentadas as Emendas nºs 112 e 113, de autoria do Senador Pedro Taques.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto. Aprovado Requerimento nº 1, de 2014-CCJ, de urgência para a matéria.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto. Aprovado Requerimento nº 2, de 2014-CCJ, de urgência para a matéria.
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- Ementa
- Requeiro nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC nº 107, de 2013.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Requeiro nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC nº 96, de 2013.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | Presente |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | |
| Veneziano Vital do Rêgo | |
| Sergio Moro | |
| Alan Rick | |
| Soraya Thronicke | |
| Oriovisto Guimarães | |
| Marcio Bittar |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | |
| 2. Professora Dorinha Seabra | |
| 3. Marcelo Castro | |
| 4. Jayme Campos | |
| 5. Giordano | |
| 6. Zequinha Marinho | |
| 7. Plínio Valério | |
| 8. Fernando Farias | |
| 9. Efraim Filho |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | |
| Omar Aziz | |
| Eliziane Gama | |
| Vanderlan Cardoso | |
| Rodrigo Pacheco | |
| Cid Gomes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Angelo Coronel | |
| 2. Zenaide Maia | |
| 3. Irajá | |
| 4. Sérgio Petecão | Presente |
| 5. Mara Gabrilli | |
| 6. Jorge Kajuru |
| Titulares | |
|---|---|
| Carlos Portinho | |
| Eduardo Girão | |
| Magno Malta | Presente |
| Marcos Rogério | |
| Rogerio Marinho |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Seif | |
| 2. Izalci Lucas | |
| 3. Eduardo Gomes | |
| 4. Flávio Bolsonaro | |
| 5. Jaime Bagattoli |
| Titulares | |
|---|---|
| Rogério Carvalho | |
| Fabiano Contarato | |
| Augusta Brito | |
| Weverton |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Randolfe Rodrigues | Presente |
| 2. Jaques Wagner | |
| 3. Humberto Costa | Presente |
| 4. Leila Barros |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | |
| Esperidião Amin | |
| Hamilton Mourão |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | |
| 2. Dr. Hiran | |
| 3. Roberta Acioly |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Romero Jucá | Presente |
| Eduardo Suplicy | Presente |
| Armando Monteiro | Presente |
| José Pimentel | Presente |
| Lúcia Vânia | Presente |
| Roberto Requião | Presente |
| Walter Pinheiro | Presente |
| Alvaro Dias | Presente |
| Antonio Carlos Valadares | Presente |
| José Agripino | Presente |
| Pedro Simon | Presente |
| Paulo Paim | Presente |
| Blairo Maggi | Presente |
| Waldemir Moka | Presente |
| Aloysio Nunes Ferreira | Presente |
| Valdir Raupp | Presente |
| Eduardo Lopes | Presente |
| Mozarildo Cavalcanti | Presente |
| Flexa Ribeiro | Presente |
| Alfredo Nascimento | Presente |
| Cícero Lucena | Presente |
| Vital do Rêgo | Presente |
| Ana Rita | Presente |
| Cyro Miranda | Presente |
| Acir Gurgacz | Presente |
| Clésio Andrade | Presente |
| Luiz Henrique | Presente |
| Pedro Taques | Presente |
| Jorge Viana | Presente |
| Cássio Cunha Lima | Presente |
| Ângela Portela | Presente |
| Anibal Diniz | Presente |
| Antonio Carlos Rodrigues | Presente |
| Inácio Arruda | Presente |
| Aécio Neves | Presente |
| Eunício Oliveira | Presente |
| Gleisi Hoffmann | Presente |