Projeto de Lei do Senado n° 235, de 2003 Ver PLS 235/2003

Ementa

Modifica o artigo 105 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o limitador de velocidade entre os equipamentos obrigatórios dos veículos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Valdir Raupp

(PMDB/RO)

Relator

Senador Inácio Arruda

(PCdoB/CE)

Relatório

Pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto, e, no mérito, por sua aprovação, com três emendas que apresenta.

Resultado

Retirado de Pauta para reexame do Relatório.

Observação

- Em 19/02/2014, foi recebido Voto em Separado do Senador Luiz Henrique, que conclui pela rejeição do Projeto.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)