19 - PEC 48/2012 - 3ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
19/02/2014 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 48, de 2012 Ver PEC 48/2012
- Ementa
- Altera a redação do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a reeleição e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
- Textos da pauta