Proposta de Emenda à Constituição n° 20, de 1999 Ver PEC 20/1999

Ementa

Altera o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para 16 (dezesseis) anos a idade para imputabilidade penal.

Autoria e relatoria

Autor

Senador José Roberto Arruda

(PSDB/DF)

Relatório

Favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2012 e contrário às Propostas de Emenda à Constituição nº 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011, e 21, de 2013.

Resultado

Rejeitado o Relatório do Senador Ricardo Ferraço. A Presidência designa Relator do Vencido o Senador Randolfe Rodrigues, autor do Voto em Separado, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Propostas. Votam vencidos os Senadores Pedro Taques, Ricardo Ferraço, Romero Jucá, Cássio Cunha Lima, Armando Monteiro, Magno Malta, Cícero Lucena e Cyro Miranda.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Voto em Separado (CCJ)