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8ª Reunião, Extraordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
09/04/2025 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada


Deliberativa

Itens da Pauta

  • Aprovado o relatório
    Ementa
    Regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
    Relator
    Senador Veneziano Vital do Rêgo
    Relatório
    Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PLP nº 164, de 2022, e do PLS nº 284, de 2017 – Complementar, na forma da Emenda nº 3–CTFC, e, no mérito, favorável ao PLP nº 164, de 2022, na forma do Substitutivo que apresenta, pelo acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 2-CCJ, 3-CCJ, 4-CCJ, 5-CCJ, 6-CCJ, 7-CCJ, 8-CCJ, 10-CCJ, 12-CCJ; e contrário às demais Emendas, restando prejudicado o PLS nº 284, de 2017 – Complementar.
    Resultado
    Aprovado o Parecer favorável ao PLP 164/2022, pelo acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 2 a 8, 10 e 12, na forma da Emenda nº 17-CCJ (Substitutivo), contrário às demais emendas, e pela prejudicialidade do PLS 284/2017.
    Matérias anexadas

    Ver PLS 284/2017

    Relatório
    Pela prejudicialidade
    Resultado
    Aprovado o relatório

    Ver PLP 164/2022

    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo
    Resultado
    Aprovado o relatório
  • Ementa
    Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos.
    Relator
    Senador Marcelo Castro
    Relatório
    Favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
    Resultado
    Retirado de Pauta.
  • Ementa
    Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir ações e serviços públicos de saúde no rol de aplicação das receitas arrecadadas com a cobrança das multas de trânsito.
    Relator
    Senador Hamilton Mourão
    Resultado
    Substitutivo definitivamente adotado (art. 284 do RISF).
  • Ementa
    Requer realização de audiência pública referente ao PL 4158/2024
    Resultado
    Aprovado.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Eduardo Braga
Renan Calheiros
Jader Barbalho
Veneziano Vital do Rêgo Presente
Sergio Moro Presente
Alan Rick Presente
Soraya Thronicke
Oriovisto Guimarães
Marcio Bittar
Suplentes
1. Alessandro Vieira Presente
2. Professora Dorinha Seabra Presente
3. Marcelo Castro Presente
4. Jayme Campos Presente
5. Giordano
6. Marcos do Val
7. Plínio Valério Presente
8. Fernando Farias
9. Efraim Filho Presente
Titulares
Otto Alencar Presente
Omar Aziz Presente
Eliziane Gama Presente
Vanderlan Cardoso Presente
Rodrigo Pacheco
Cid Gomes
Suplentes
1. Angelo Coronel Presente
2. Zenaide Maia Presente
3. Irajá
4. Sérgio Petecão Presente
5. Margareth Buzetti Presente
6. Jorge Kajuru Presente
Titulares
Carlos Portinho
Eduardo Girão Presente
Magno Malta
Marcos Rogério
Rogerio Marinho
Suplentes
1. Jorge Seif Presente
2. Izalci Lucas Presente
3. Eduardo Gomes Presente
4. Flávio Bolsonaro
5. Jaime Bagattoli Presente
Titulares
Rogério Carvalho
Fabiano Contarato Presente
Augusta Brito Presente
Weverton Presente
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Humberto Costa Presente
3. Jaques Wagner Presente
4. Ana Paula Lobato
Titulares
Ciro Nogueira Presente
Esperidião Amin Presente
Mecias de Jesus Presente
Suplentes
1. Laércio Oliveira Presente
2. Dr. Hiran
3. Hamilton Mourão Presente
Parlamentares
Paulo Paim Presente
Wilder Morais Presente

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