1 - PLP 164/2022 - 8ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
09/04/2025 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei Complementar n° 164, de 2022 Ver PLP 164/2022
- Ementa
- Regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PLP nº 164, de 2022, e do PLS nº 284, de 2017 – Complementar, na forma da Emenda nº 3–CTFC, e, no mérito, favorável ao PLP nº 164, de 2022, na forma do Substitutivo que apresenta, pelo acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 2-CCJ, 3-CCJ, 4-CCJ, 5-CCJ, 6-CCJ, 7-CCJ, 8-CCJ, 10-CCJ, 12-CCJ; e contrário às demais Emendas, restando prejudicado o PLS nº 284, de 2017 – Complementar.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao PLP 164/2022, pelo acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 2 a 8, 10 e 12, na forma da Emenda nº 17-CCJ (Substitutivo), contrário às demais emendas, e pela prejudicialidade do PLS 284/2017.
- Textos da pauta