Turno Suplementar do Substitutivo Oferecido ao Projeto de Lei do Senado n° 436, de 2018 Ver PLS 436/2018

Ementa

Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir ações e serviços públicos de saúde no rol de aplicação das receitas arrecadadas com a cobrança das multas de trânsito.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relator

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Resultado

Substitutivo definitivamente adotado (art. 284 do RISF).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CCJ)