2 - PEC 12/2022 - 8ª Reunião, Extraordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

09/04/2025 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 2022 Ver PEC 12/2022

Ementa: Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos.
Autoria e relatoria: 1º signatário

Senador Jorge Kajuru

(PODEMOS/GO)

Relator

Senador Marcelo Castro

(MDB/PI)

Relatório

Favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Retirado de Pauta.

Textos da pauta