3ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
09/03/2022 às 10h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Semipresencial
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.
- Relator
- Senador Marcos do Val
- Relatório
- Favorável à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, à aprovação do PL nº 3.723, de 2019, com a emenda de relator apresentada a seguir, restando acolhidas integralmente as Emendas nºs 03, 04, 36, 39, 55, 56 e 57; acolhidas parcialmente as Emendas nºs 38, 45 e 53, ficando rejeitadas as modificações que estas pretendiam fazer no § 1º do art. 6º Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e rejeitadas as demais emendas.
- Resultado
-
Vista coletiva concedida
- Observação
- Aprovado Recurso da Senadora Eliziane Gama contra decisão da Presidência que negava novo pedido de vista.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei de Execução Penal para prever a possibilidade de o juiz aplicar multa à pessoa jurídica que administra o estabelecimento penal em caso de desvio ou excesso da execução penal.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Retirado de pauta para reexame do Relatório
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para definir mecanismos que facilitem o financiamento e a gestão de equipamentos públicos em espaços urbanos.
- Relator
- Senador Marcos do Val
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta
- Resultado
-
Lido o relatório, encerrada a discussão e adiada a votação da matéria.
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual.
- Relator
- Senador Marcos do Val
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
-
Lido o relatório, encerrada a discussão e adiada a votação da matéria.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
- Relatora
- Senadora Eliziane Gama
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para autorizar a utilização de escritura pública para abertura, registro e publicação de testamento, bem como para inventário e partilha, mesmo quando houver incapaz.
- Relator
- Senador Roberto Rocha
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
Vista concedida
- Ementa
- Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que “Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores”.
- Relator
- Senador Cid Gomes
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Vista concedida ao Senador Lasier Martins.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Telmário Mota | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Fernando Collor | Presente |
| 2. Humberto Costa | Presente |
| 3. Jaques Wagner |
| Titulares | |
|---|---|
| Mara Gabrilli | Presente |
| Tasso Jereissati | Presente |
| Jorge Kajuru | Presente |
| Eduardo Girão | Presente |
| Marcos do Val | Presente |
| Soraya Thronicke | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Rocha | Presente |
| 2. Plínio Valério | |
| 3. Marcio Bittar | Presente |
| 4. Lasier Martins | Presente |
| 5. Alvaro Dias | |
| 6. Oriovisto Guimarães |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Renan Calheiros | Presente |
| Simone Tebet | Presente |
| Fernando Bezerra Coelho | |
| Jader Barbalho | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Esperidião Amin | Presente |
| Eliane Nogueira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Eduardo Gomes | |
| 2. Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| 3. Giordano | Presente |
| 4. Luiz Carlos do Carmo | Presente |
| 5. Rose de Freitas | Presente |
| 6. Flávio Bolsonaro | Presente |
| 7. Luis Carlos Heinze | Presente |
| 8. Daniella Ribeiro |
| Titulares | |
|---|---|
| Davi Alcolumbre | Presente |
| Marcos Rogério | Presente |
| Jorginho Mello | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zequinha Marinho | Presente |
| 2. Maria do Carmo Alves | |
| 3. Carlos Portinho |
| Titulares | |
|---|---|
| Eliziane Gama | Presente |
| Weverton | |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | Presente |
| 2. Cid Gomes | Presente |
| 3. Randolfe Rodrigues | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Alexandre Silveira | |
| Lucas Barreto | Presente |
| Omar Aziz | Presente |
| Vanderlan Cardoso |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Otto Alencar | Presente |
| 2. Carlos Viana | Presente |
| 3. Carlos Fávaro | Presente |
| 4. Sérgio Petecão | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Rocha | Presente |