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2 - PLS 37/2017 - 3ª Reunião, Extraordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
09/03/2022 às 10h30 Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada Semipresencial

Projeto de Lei do Senado n° 37, de 2017

Ementa
Altera a Lei de Execução Penal para prever a possibilidade de o juiz aplicar multa à pessoa jurídica que administra o estabelecimento penal em caso de desvio ou excesso da execução penal.
Autoria e relatoria
Relatório
Pela aprovação do Projeto.
Resultado
Retirado de pauta para reexame do Relatório
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.6