4 - PLS 287/2018 - 3ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
09/03/2022 às 10h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Semipresencial
Projeto de Lei do Senado n° 287, de 2018
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
-
Lido o relatório, encerrada a discussão e adiada a votação da matéria.
- Textos da pauta