Projeto de Decreto Legislativo n° 333, de 2020

Ementa

Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que “Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores”.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Cid Gomes

(PDT/CE)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Vista concedida ao Senador Lasier Martins.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)