Projeto de Lei n° 2486, de 2022 Ver PL 2486/2022

Ementa

Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rodrigo Pacheco

(PSD/MG)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo, com o acolhimento integral da Emenda nº 6-T, parcial das Emendas nos 1-T, 3-T e 4-T e rejeição das Emendas nos 2-T e 5-T.

Resultado

Aprovado o substitutivo (Emenda n. 7 - CTIADMTR), o qual é definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1-T - PL 2486/2022 (CAE)  
• EMENDA 2-T - PL 2486/2022 (CAE)  
• EMENDA 3-T - PL 2486/2022 (CAE)  
• EMENDA 4-T - PL 2486/2022 (CAE)  
• EMENDA 5-T - PL 2486/2022 (CAE)  
• EMENDA 6-T / CTIADMTR - PL 2486/2022 (CAE)  
• Listagem ou relatório descritivo (CTIADMTR)  
• Relatório Legislativo (CTIADMTR)