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17ª Reunião, Ordinária - CTFC

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
21/05/2019 às 11h30 Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 Realizada

Trechos

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ementa
    Requer o convite ao Ministro da Educação, Abraham Bragança de Vasconcelos Weintraub, para prestar esclarecimentos sobre o bloqueio de recursos das Universidades Federais.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Requer nos termos do art. 58, § 2º, IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, o convite ao Embaixador Mario Vilalva para prestar depoimento sobre a situação da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex).
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Requer nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 98/2017, que altera a Lei 5.991/73 torna obrigatório o fracionamento de medicamentos na forma que estabelece. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério da Saúde. 2. Representante do Ministério da Economia. 3. Representante da Anvisa. 4. Representante do Sindusfarma (Sindicato da Industria de Produtos Farmacêuticos) 5. Representante do CFF (Conselho Federal de Farmácia) 6. Representante da ABIMIP (Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição) 7. Representante da Abrafarma (Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias)
    Resultado
    Aprovado
  • Aprovado o relatório
    Ementa
    Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.621-A de 2016 do Senado Federal (PLS Nº 52/2013 na Casa de origem), que “Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências”
    Relator
    Senador Marcio Bittar
    Relatório
    Pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 10, de 2018, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; §1º do art. 35; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; art. 47; art. 50; art. 52 e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada pelo Senado Federal
    Resultado
    Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação dos seguintes dispositivos do SCD 10/2018: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; §1º do art. 35; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; art. 47; art. 50; art. 52; e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada pelo Senado Federal
  • Ementa
    “Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, e inciso XV ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou de fala.”
    Relatora
    Senadora Mara Gabrilli
    Relatório
    Pela aprovação
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que as empresas prestadoras do serviço de conexão com a internet em banda larga sejam obrigadas a fornecer gratuitamente ao assinante o serviço de provimento de acesso à internet.
    Relator
    Senador Jorginho Mello
    Relatório
    Pela rejeição
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Institui a Política Nacional de Racionalização e Combate ao Desperdício da Água.
    Relator
    Senador Otto Alencar
    Relatório
    Pela aprovação
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a fim de qualificar como serviço, para efeitos dessa Lei, atividades com pagamento indireto ao fornecedor, inclusive serviços públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente.
    Relator
    Senador Wellington Fagundes
    Relatório
    Pela aprovação
    Resultado
    Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, favorável ao projeto
  • Aprovado o relatório
    Ementa
    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir aos consumidores de plano de saúde coletivo empresarial ou coletivo por adesão, se violado algum direito ou interesse juridicamente protegido, legitimidade ativa ad causam contra Plano Privado de Assistência à Saúde.
    Relator
    Senador Telmário Mota
    Relatório
    Pela aprovação com duas emendas que apresenta.
    Resultado
    Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1 e 2-CTFC
  • Ementa
    Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento e dá outras providências, para instituir preferência na alocação de recursos federais para a conclusão das obras em andamento nos entes da federação.
    Relator
    Senador Izalci Lucas
    Relatório
    Pela aprovação com uma emenda
    Resultado
    Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CTFC
  • Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para autorizar laboratórios públicos e privados habilitados a realizar análise de alimentos.
    Relator
    Senador Marcio Bittar
    Relatório
    Pela aprovação
    Resultado
    Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, favorável ao projeto
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para criminalizar o cadastramento do consumidor, sem a sua autorização expressa, em programa promocional realizado por instituição financeira.
    Relator
    Senador Carlos Viana
    Relatório
    Pela aprovação na forma da emenda (substitutivo) apresentada
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer o direito do consumidor à imediata rescisão do contrato de prestação de serviços de execução continuada e objeto de pagamento antecipado.
    Relator
    Senador Otto Alencar
    Relatório
    Pela aprovação com uma emenda
    Resultado
    Adiado

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Fernando Bezerra Coelho
Dário Berger Presente
Marcio Bittar Presente
Ciro Nogueira
Suplentes
1. Renan Calheiros
2. Eduardo Braga
3. VAGO
4. VAGO
Titulares
Rodrigo Cunha Presente
Roberto Rocha
Eduardo Girão
Juíza Selma Presente
Suplentes
1. Izalci Lucas Presente
2. Mara Gabrilli
3. Rose de Freitas
4. Major Olimpio Presente
Titulares
Jorge Kajuru Presente
Weverton
Cid Gomes
Suplentes
1. Fabiano Contarato
2. Eliziane Gama
3. Randolfe Rodrigues
Titulares
Humberto Costa
Telmário Mota Presente
Suplentes
1. Paulo Rocha Presente
2. Rogério Carvalho
Titulares
Angelo Coronel
Otto Alencar Presente
Suplentes
1. Carlos Viana Presente
2. Omar Aziz
Titulares
Rodrigo Pacheco
Wellington Fagundes Presente
Suplentes
1. Jorginho Mello
2. VAGO
Parlamentares
Chico Rodrigues Presente
Confúcio Moura Presente
Arolde de Oliveira Presente
Paulo Paim Presente
Marcos do Val Presente
Nelsinho Trad Presente

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