17ª Reunião, Ordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
21/05/2019 às 11h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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- Ementa
- Requer o convite ao Ministro da Educação, Abraham Bragança de Vasconcelos Weintraub, para prestar esclarecimentos sobre o bloqueio de recursos das Universidades Federais.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Requer nos termos do art. 58, § 2º, IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, o convite ao Embaixador Mario Vilalva para prestar depoimento sobre a situação da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex).
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Requer nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 98/2017, que altera a Lei 5.991/73 torna obrigatório o fracionamento de medicamentos na forma que estabelece. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério da Saúde. 2. Representante do Ministério da Economia. 3. Representante da Anvisa. 4. Representante do Sindusfarma (Sindicato da Industria de Produtos Farmacêuticos) 5. Representante do CFF (Conselho Federal de Farmácia) 6. Representante da ABIMIP (Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição) 7. Representante da Abrafarma (Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias)
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.621-A de 2016 do Senado Federal (PLS Nº 52/2013 na Casa de origem), que “Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências”
- Relator
- Senador Marcio Bittar
- Relatório
- Pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 10, de 2018, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; §1º do art. 35; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; art. 47; art. 50; art. 52 e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada pelo Senado Federal
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação dos seguintes dispositivos do SCD 10/2018: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; §1º do art. 35; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; art. 47; art. 50; art. 52; e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada pelo Senado Federal
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Adiado
- Ementa
- “Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, e inciso XV ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou de fala.”
- Relatora
- Senadora Mara Gabrilli
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que as empresas prestadoras do serviço de conexão com a internet em banda larga sejam obrigadas a fornecer gratuitamente ao assinante o serviço de provimento de acesso à internet.
- Relator
- Senador Jorginho Mello
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Institui a Política Nacional de Racionalização e Combate ao Desperdício da Água.
- Relator
- Senador Otto Alencar
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a fim de qualificar como serviço, para efeitos dessa Lei, atividades com pagamento indireto ao fornecedor, inclusive serviços públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente.
- Relator
- Senador Wellington Fagundes
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, favorável ao projeto
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir aos consumidores de plano de saúde coletivo empresarial ou coletivo por adesão, se violado algum direito ou interesse juridicamente protegido, legitimidade ativa ad causam contra Plano Privado de Assistência à Saúde.
- Relator
- Senador Telmário Mota
- Relatório
- Pela aprovação com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1 e 2-CTFC
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento e dá outras providências, para instituir preferência na alocação de recursos federais para a conclusão das obras em andamento nos entes da federação.
- Relator
- Senador Izalci Lucas
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CTFC
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para autorizar laboratórios públicos e privados habilitados a realizar análise de alimentos.
- Relator
- Senador Marcio Bittar
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, favorável ao projeto
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para criminalizar o cadastramento do consumidor, sem a sua autorização expressa, em programa promocional realizado por instituição financeira.
- Relator
- Senador Carlos Viana
- Relatório
- Pela aprovação na forma da emenda (substitutivo) apresentada
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer o direito do consumidor à imediata rescisão do contrato de prestação de serviços de execução continuada e objeto de pagamento antecipado.
- Relator
- Senador Otto Alencar
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda
- Resultado
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Adiado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Fernando Bezerra Coelho | |
| Dário Berger | Presente |
| Marcio Bittar | Presente |
| Ciro Nogueira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Renan Calheiros | |
| 2. Eduardo Braga | |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Rodrigo Cunha | Presente |
| Roberto Rocha | |
| Eduardo Girão | |
| Juíza Selma | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Izalci Lucas | Presente |
| 2. Mara Gabrilli | |
| 3. Rose de Freitas | |
| 4. Major Olimpio | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Kajuru | Presente |
| Weverton | |
| Cid Gomes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Fabiano Contarato | |
| 2. Eliziane Gama | |
| 3. Randolfe Rodrigues |
| Titulares | |
|---|---|
| Humberto Costa | |
| Telmário Mota | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Paulo Rocha | Presente |
| 2. Rogério Carvalho |
| Titulares | |
|---|---|
| Angelo Coronel | |
| Otto Alencar | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Carlos Viana | Presente |
| 2. Omar Aziz |
| Titulares | |
|---|---|
| Rodrigo Pacheco | |
| Wellington Fagundes | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorginho Mello | |
| 2. VAGO |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Chico Rodrigues | Presente |
| Confúcio Moura | Presente |
| Arolde de Oliveira | Presente |
| Paulo Paim | Presente |
| Marcos do Val | Presente |
| Nelsinho Trad | Presente |