5 - ECD 6/2015 - 17ª Reunião, Ordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
21/05/2019 às 11h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 6, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 238, de 2008 Ver ECD 6/2015
- Ementa
- “Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, e inciso XV ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou de fala.”
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Adiado
- Textos da pauta