Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 30, de 2019 Ver REQ 30/2019 - CTFC

Ementa

Requer nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 98/2017, que altera a Lei 5.991/73 torna obrigatório o fracionamento de medicamentos na forma que estabelece. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério da Saúde. 2. Representante do Ministério da Economia. 3. Representante da Anvisa. 4. Representante do Sindusfarma (Sindicato da Industria de Produtos Farmacêuticos) 5. Representante do CFF (Conselho Federal de Farmácia) 6. Representante da ABIMIP (Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição) 7. Representante da Abrafarma (Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias)

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Juíza Selma

(PSL/MT)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CTFC)