Projeto de Lei da Câmara n° 121, de 2018 Ver PLC 121/2018

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a fim de qualificar como serviço, para efeitos dessa Lei, atividades com pagamento indireto ao fornecedor, inclusive serviços públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Wellington Fagundes

(PR/MT)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, favorável ao projeto

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)