8ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
07/06/2017 às 09h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovada a apresentação
- Ementa
- Considerando a competência exclusiva do Congresso Nacional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, prevista no inciso X do art. 49 da Constituição e nos termos do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, observado, ainda, o disposto no art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro ao Ministro de Estado da Fazenda que seja solicitada à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia vinculada àquela autoridade, as seguintes informações: 1) Foi aberto processo pela autarquia para investigar eventuais falhas das empresas de auditoria externa contratadas pela Petrobras nos últimos cinco anos para averiguar a qualidade e a confiabilidade de suas demonstrações contábeis? Se sim, quais foram as conclusões da investigação? Se não, a dimensão dos problemas descobertos, relativos a desvios de recursos e à sobreavaliação de ativos pelos balanços da Petrobras, não justificaria o procedimento de investigação das responsabilidades da auditoria externa?
- Resultado
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Aprovada a apresentação ao Plenário do Senado Federal, conforme art. 216 do RISF
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Aprovada a apresentação
- Ementa
- Considerando a competência exclusiva do Congresso Nacional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, prevista no inciso X do art. 49 da Constituição e nos termos do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, observado, ainda, o disposto no art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro ao Ministro de Estado da Fazenda que seja solicitada ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), entidade vinculada àquela autoridade, as seguintes informações: 1) No âmbito de atuação do Conselho, houve, nos últimos cinco anos, a abertura de qualquer investigação relativa à atuação de empresas de auditoria externa? Se sim, quais os resultados da investigação?
- Resultado
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Aprovada a apresentação ao Plenário do Senado Federal, conforme art. 216 do RISF
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Aprovado
- Ementa
- Requer ao Tribunal de Contas da União a prestação das seguintes informações: relação e disponibilização de documentos relativos a trabalhos de fiscalização e controle e medidas adotadas pelo tribunal nos últimos cinco anos, especialmente sobre os órgãos fiscalizadores, Polícia Federal e Ministério Público Federal, em decorrência das auditorias realizadas pelas empresas KPMG e PricewaterhouseCoopers, suspeitas de irregularidades, em empresas públicas e privadas de capital aberto.
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Encaminha cópia do Acórdão nº 1608/2014 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente as fiscalizações dos estágios dos financiamentos federais, a situação das obras de construção e reforma de estádios, mobilidade urbana, portos e aeroportos prevista na Matriz de Responsabilidades da Copa, além da situação dos projetos e investimentos em telecomunicações, segurança pública e defesa para a Copa do Mundo de 2014. (TC 009.205/2013-6).
- Relatório
- Pelo conhecimento e arquivamento
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pelo conhecimento e arquivamento do aviso
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto e dá outras Providências.
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, favorável ao projeto
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivo antiesmagamento nas janelas cujo vidro é acionado por circuito elétrico.
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CTFC
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a organização e apresentação adequadas das informações técnicas e dos preços dos serviços de telecomunicações oferecidos aos usuários.
- Relatório
- Pela aprovação com duas emendas
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1 e 2-CTFC
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências, para determinar que conste o valor energético no rótulo de bebida alcoólica.
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, favorável ao projeto
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Aprovado o parecer pela prejudicialidade
- Ementa
- Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para exigir que utensílios para o acondicionamento de compras, como carrinhos e cestas, oferecidos pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores sejam higienizados com regularidade.
- Relatório
- Pela prejudicialidade Votação simbólica
- Resultado
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Aprovado o parecer pela prejudicialidade, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 5, de 2015
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- Ementa
- Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e outros dados relativos à segurança hídrica.
- Relator
- Senador Ataídes Oliveira
- Relatório
- Pela aprovação com duas emendas
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Regina Sousa
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer o direito do consumidor ao imediato cancelamento do pagamento junto à administradora de cartão de crédito, sem necessidade de prévia anuência do prestador de serviço.
- Relator
- Senador Davi Alcolumbre
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
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Adiado
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para caracterizar como prática abusiva a exigência de garantia para a realização de procedimentos médicos e hospitalares em situação de urgência e emergência.
- Relator
- Senador Flexa Ribeiro
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Lido o relatório e adiadas a discussão e a votação
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Lido o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de produtos dietéticos em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares.
- Relator
- Senador Flexa Ribeiro
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Lido o relatório e adiadas a discussão e a votação
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- Ementa
- Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre o oferecimento aos consumidores de data e turno de entrega de produtos e prestação de serviços.
- Relator
- Senador Jorge Viana
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para inserir como direito do usuário de serviços públicos a informação dos subsídios presentes nas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviço público.
- Relator
- Senador Jorge Viana
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo que permita o desembarque seguro e imediato dos passageiros de elevadores, em caso de falha elétrica.
- Relator
- Senador Gladson Cameli
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre critérios técnicos para dimensionamento de elevadores de passageiros.
- Relator
- Senador Gladson Cameli
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento do Requerimento nº 23 de 2017, desta Comissão, de forma a alterar o convite para participar da audiência pública, para discutir o envolvimento ou até cumplicidade das empresas de auditoria externa e consultoria em possíveis crimes de adulteração de balanços e relatórios contábeis de empresas privadas e públicas, com vistas a encobrir desvios, mal feitos e pagamentos de propinas a agentes públicos, para incluir o seguinte convidado: Idésio da Silva Coelho Junior, Presidente do Instituto de Auditores Independentes do Brasil - IBRACON.
- Resultado
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Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Renan Calheiros | |
| Airton Sandoval | Presente |
| Dário Berger | Presente |
| Romero Jucá | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. VAGO | |
| 2. VAGO | |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Fátima Bezerra | Presente |
| Paulo Paim | Presente |
| Regina Sousa | Presente |
| Acir Gurgacz |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Gleisi Hoffmann | |
| 2. Humberto Costa | |
| 3. Jorge Viana | |
| 4. Lindbergh Farias | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Ataídes Oliveira | Presente |
| Dalirio Beber | Presente |
| Davi Alcolumbre |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Maria do Carmo Alves | |
| 2. Flexa Ribeiro | Presente |
| 3. Ricardo Ferraço |
| Titulares | |
|---|---|
| Sérgio Petecão | |
| Gladson Cameli |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. VAGO | |
| 2. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| João Capiberibe | |
| Vanessa Grazziotin | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Randolfe Rodrigues | |
| 2. Cristovam Buarque |
| Titulares | |
|---|---|
| Cidinho Santos | Presente |
| Armando Monteiro |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Eduardo Lopes | Presente |
| 2. VAGO |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Ronaldo Caiado | Presente |
| José Pimentel | Presente |
| Wellington Fagundes | Presente |
| Valdir Raupp | Presente |