Projeto de Lei da Câmara n° 14, de 2016 Ver PLC 14/2016

Ementa

Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivo antiesmagamento nas janelas cujo vidro é acionado por circuito elétrico.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação com uma emenda

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CTFC

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Avulso inicial da matéria