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Atividade Legislativa Comissões

16ª Reunião, Extraordinária - CTFC

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
14/06/2022 às 14h30 Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6 Cancelada Semipresencial
Observações: Cancelada devido à realização da 68ª Sessão Deliberativa Extraordinária do Senado Federal

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ver REQ 24/2022 - CTFC
    Ementa
    Requer, nos termos do art. 96-A do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de reunião com a presença do Sr. PAULO REBELLO, Diretor-Presidente da ANS, para prestação de contas sobre o exercício de suas atribuições e o desempenho da agência, bem como para apresentar avaliação das políticas públicas no âmbito de suas competências, em especial para justificar ao povo brasileiro a autorização de reajuste absurdo de 15,5% nos planos de saúde em decisão publicada no DOU de 27 de maio de 2022.
  • Ver REQ 21/2022 - CTFC
    Ementa
    Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a qualidade dos serviços prestados pela Enel Distribuição Ceará ante o altíssimo valor de suas tarifas. Requer ainda que esta reunião seja realizada na cidade de Fortaleza / CE no dia 01/07/2022, ás 10:00 da manhã.
  • Ver REQ 19/2022 - CTFC
    Ementa
    Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 18/2022 sejam incluídos os seguintes convidados: Doutor Tadeu Henrique Lopes da Cunha, Procurador do Trabalho e Coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate as Fraudes nas Relações de Trabalho - CONAFRET - Ministério Pubico do Trabalho; Doutor Martin Georg Hahn, Diretor do Escritório de Brasilia da Organização Internacional do Trabalho - OIT; Doutor Ricardo Abramovay, Instituto de Energia e Ambiente da Universidade São Paulo.
  • Ver REQ 20/2022 - CTFC
    Ementa
    Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 18/2022 - CTFC, com o objetivo de instruir o PL 2842/2021, que "estabelece critérios para a configuração de relação de emprego a trabalhadores que realizam atividades por meios de aplicativo, bem como estabelece normas protetivas ao consumidor”, seja incluído o nome do Senhor Raimundo Nonato Alves da Silva, Presidente da Federação Nacional dos Mototaxistas e Motoboys.
  • Ver REQ 22/2022 - CTFC
    Ementa
    Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 18/2022, com o objetivo de instruir o PL 2842/2021, que estabelece critérios para a configuração de relação de emprego a trabalhadores que realizam atividades por meios de aplicativo, bem como estabelecer normas protetivas ao consumidor seja incluído o Senhor Luiz Antonio Colussi, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho-Anamatra.
  • Ver REQ 23/2022 - CTFC
    Ementa
    Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3221/2021, que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente”.
  • Ver REQ 25/2022 - CTFC
    Ementa
    Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 18/2022 - CTFC, seja incluído o nome do Sr. Raimundo Nonato Alves da Silva, Presidente da Federação Nacional dos Mototaxistas e Motoboys - FENAMOTO.
  • Ver REQ 26/2022 - CTFC
    Ementa
    Requer nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 18/2022 - CTFC, com o objetivo de instruir o PL 2842/2021, que “estabelece critérios para configuração de relação de emprego a trabalhadores que realizam atividades por meios de aplicativos, bem como estabelece normas protetivas ao consumidor” seja incluído o seguinte convidado: Doutor André Gonçalves Zipperer, Mestre, Doutor em Direito Econômico e Socioambiental PUC-PR, sendo bolsista da CAPES com pesquisa voltada ao trabalho por plataforma.
  • Ver PL 3835/2021
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para aperfeiçoar a disciplina das ações coletivas.
    Relator
    Senador Eduardo Braga
    Relatório
    Pela aprovação com uma emenda
    Observação
    - Posteriormente, a matéria será apreciada pela CCJ.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 68/2013
    Ementa
    Altera o Código de Defesa do Consumidor para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor.
    Relatório
    Pela aprovação, com duas emendas que apresenta, e pela rejeição das emendas 1 e 2 da CCJ
    Observação
    - O relatório foi lido na reunião de 05/04/2022.
  • T  Apreciação terminativa  
    Tramitação conjunta
    Ver PLS 134/2016
    Ementa
    Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação, por operação de crédito, em sítio público, e disponibilizar ao Tribunal de Contas da União, a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados.
    Relator
    Senador Roberto Rocha
    Relatório
    Pela aprovação do PLS 134/2016, nos termos do substitutivo, e pelo arquivamento do PLS 135/2016
    Observação
    - As matérias constaram nas pautas das reuniões dos dias 9/11/2021, 16/11/2021, 23/11/2021, 30/11/2021, 14/12/2021, 15/02/2022, 22/02/2022, 08/03/2022, 15/03/2022, 22/03/2022, 29/03/2022, 05/04/2022, 26/04/2022, 03/05/2022 e 17/05/2022.
    Matérias anexadas

    Ver PLS 134/2016

    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo

    Ver PLS 135/2016

    Relatório
    Pelo arquivamento
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 374/2017
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir como cláusula abusiva aquela que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor.
    Relator
    Senador Renan Calheiros
    Relatório
    Pela aprovação
    Observação
    - O relatório foi lido na reunião de 17/09/2019.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 3183/2019
    Ementa
    Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a divulgação do valor das mensalidades dos cursos financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
    Relator
    Senador Telmário Mota
    Relatório
    Pela aprovação com uma emenda
    Observação
    - O relatório foi lido na reunião de 05/04/2022.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 3614/2019
    Ementa
    Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência.
    Relator
    Senador Styvenson Valentim
    Relatório
    Pela aprovação
    Observação
    - O relatório foi lido na reunião de 09/08/2021.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 4315/2019
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que a aquisição de produto alimentício industrializado contendo em seu interior corpo estranho enseja a compensação por dano moral, ainda que não tenha havido a ingestão do produto pelo consumidor, e dá outra providência.
    Relator
    Senador Rogério Carvalho
    Relatório
    Pela aprovação com duas emendas
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 5544/2019
    Ementa
    Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever a penalidade de reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos acordado em contrato.
    Relator
    Senador Marcos do Val
    Relatório
    Pela aprovação
    Observação
    - O relatório foi lido na reunião de 03/05/2022.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Eduardo Braga
Dário Berger
Fernando Bezerra Coelho
Eliane Nogueira
Margareth Buzetti
Suplentes
1. Renan Calheiros
2. VAGO
3. VAGO
4. VAGO
5. VAGO
Titulares
Mara Gabrilli
Dra. Eudócia
Marcos do Val
Reguffe
Suplentes
1. Izalci Lucas
2. Roberto Rocha
3. Eduardo Girão
4. Styvenson Valentim
Titulares
Irajá
VAGO
Suplentes
1. Nelsinho Trad
2. VAGO
Titulares
VAGO
Wellington Fagundes
Suplentes
1. Jorginho Mello
2. VAGO
Titulares
Paulo Rocha
Telmário Mota
Suplentes
1. Humberto Costa
2. Rogério Carvalho
Titulares
Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz
Suplentes
1. Fabiano Contarato
2. VAGO
Parlamentares
Fabio Garcia Presente

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